Legislação

Resposta à Consulta Nº 399 DE 22/12/2011 ICMS - Isenção de que trata o artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 (saída de produto industrializado de origem nacional com destino a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, para comercialização ou industrialização) - Empresa de construção civil não realiza, regra geral, a comercialização ou industrialização de mercadorias - A princípio, não se aplica a referida isenção às saídas de materiais de construção destinados a empresas de construção civil estabelecidas na Zona Franca de Manaus, pois presume-se que estas empresas serão consumidoras finais de tais mercadorias. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2011
Resposta à Consulta Nº 398 DE 06/10/2011 ICMS - Obrigação acessória - A adoção, concomitante, de unidades de medidas diversas (metros e quilogramas) na comercialização de tecidos é decisão decorrente da atividade comercial do contribuinte - A legislação do ICMS não veda essa adoção, contanto que não acarrete prejuízo ao cumprimento das obrigações principal e acessórias nela previstas. Estadual - SP - DOE - 6 out 2011
Resposta à Consulta Nº 397 DE 21/10/2011 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000, introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Armazém geral situado em território paulista - Depositante localizado em outra Unidade da Federação - Aplicação do benefício na hipótese de o Armazém Geral paulista ser o estabelecimento de origem da prestação e desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 out 2011
Resposta à Consulta Nº 397 DE 08/06/2011 ICMS - Substituição tributária - Requeijão e similares (artigo 313-W, § 1º, item 3, alínea "i", do RICMS/2000) - Inaplicabilidade dessa sistemática aos queijos classificados na posição 04.06 da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 396 DE 05/10/2011 ICMS - Substituição tributária - Saída interna de mercadoria relacionada, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000, com destino a estabelecimento que a utilizará exclusivamente como insumo (ingrediente) no preparo de refeições: sendo o remetente substituto tributário, pela previsão do artigo 264, inciso I, desse Regulamento, subordinação às normas comuns da legislação (sem retenção antecipada do ICMS). Estadual - SP - DOE - 5 out 2011
Resposta à Consulta Nº 395 DE 16/05/2011 ICMS - Alíquota - Prestação de serviço de transporte de passageiros do Estado de São Paulo para o Estado de Goiás - Nos termos do disposto no artigo 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal aplica-se a alíquota interestadual para os serviços prestados a consumidor final contribuinte do imposto localizado em outro Estado - Definição de contribuinte encontra-se no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, sendo que a inscrição estadual por si só não constitui prova da condição de contribuinte - Alíquota aplicável será de (i) 7%, caso o destinatário do serviço seja efetivamente contribuinte do imposto, nos termos do artigo 52, II, do RICMS/2000 c/c com o artigo 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal; ou (ii) 12%, caso o contratante seja um não-contribuinte do imposto, conforme dispõe o artigo 54, I, e 56, ambos do RICMS/2000, c/c com o artigo 155, § 2º, VII, "b", da Constituição Federal. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 394 DE 17/08/2011 ICMS - Desenvolvimento da atividade secundária de "depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis" (CNAE 5211-7/99) - Não se insere no conceito legal de armazém geral e tampouco segue as regras contidas no Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000 - As saídas de mercadorias com destino a esse estabelecimento, bem como as de retorno ao estabelecimento depositante ou com destino a outro estabelecimento, são hipóteses de incidência do imposto (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - Pelas regras do imposto estadual, não há impedimento para o exercício simultâneo de atividades diversas, desde que seja possível distinguir, física e escrituralmente, as mercadorias referentes a cada tipo de atividade. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 394 DE 13/01/2011 ICMS - RECOPI - Só deverá se credenciar no RECOPI os contribuintes que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos, ao abrigo da não incidência (artigos 1º, 2º e 4º, § 1º, da Portaria CAT 14/2010). Estadual - SP - DOE - 13 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 393 DE 22/08/2011 ICMS - Isenção - Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores - Fretamento contínuo em áreas metropolitanas - Artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 - Observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 33 da Portaria CAT-28/2002. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 392 DE 26/10/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - "Outsorcing de impressão" - Movimentação de bens e materiais utilizados em prestação de serviço - Necessidade de emissão de documento fiscal quando o prestador de serviço estiver inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado (artigos 124 c/c 498 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 26 out 2011

Legislações