Legislação

Resposta à Consulta Nº 423 DE 06/09/2011 ICMS - Aquisição de luminosos, letreiros, placas e painéis, fachadas e adesivos, fabricados por encomenda do contribuinte que efetuará sua posterior comercialização - Incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 set 2011
Resposta à Consulta Nº 421 DE 21/09/2011 ICMS - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00 nas operações e prestações de serviços internas para "organização social" que mantenha contrato de gestão com o Estado de São Paulo, pois não se caracteriza como órgão da Administração Estadual Direta, sua Fundação ou Autarquia. Estadual - SP - DOE - 21 set 2011
Resposta à Consulta Nº 418 DE 16/09/2011 ICMS - Mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 - Remessa por substituto tributário situado no Estado do Rio Grande do Sul para Armazém Geral situado no Estado de São Paulo - Tratamento tributário aplicável. Estadual - SP - DOE - 16 set 2011
Resposta à Consulta Nº 416 DE 24/05/2012 ICMS - Tapetes têxteis, classificados nas posições 57.03 e 57.04 da NCM/SH (itens 58 e 59 do §1º do artigo 313-Y), que não se caracterizem como material de construção e congêneres - Inaplicabilidade da substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-6/2009). Estadual - SP - DOE - 24 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 415 DE 24/10/2011 ICMS - Operações interestaduais de saída de produtos asfálticos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil - Por regra, deve-se aplicar a alíquota interna (artigo 56 e 56-A do RICMS/SP) - A alíquota interestadual e a correspondente substituição tributária (produtos arrolados no artigo 312 do RICMS/SP) aplicáveis apenas quando for comprovado que o destinatário é, efetivamente, contribuinte do imposto estadual - Não se aplica a substituição tributária à mercadoria destinada à integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente (artigo 264, inciso I, do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 24 out 2011
Resposta à Consulta Nº 414 DE 12/09/2011 ICMS - Substituto tributário optante pelo Simples Nacional - Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária - Inaplicabilidade das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 às operações próprias da Consulente bem como no cálculo do imposto devido por substituição tributária quando o destinatário substituído for optante pelo Simples Nacional, em razão do disposto no artigo 51 do RICMS/2000 - Redução de base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada ao efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações subsequentes. Estadual - SP - DOE - 12 set 2011
Resposta à Consulta Nº 413 DE 04/10/2011 ICMS - Obrigações acessórias - A saída de mercadoria a título de distribuição de lucros aos sócios da empresa é fato gerador do ICMS (artigo 2º, I e § 4º, do RICMS/2000) - O CFOP a ser consignado no documento fiscal é o 5.949/6.949. Estadual - SP - DOE - 4 out 2011
Resposta à Consulta Nº 413 DE 28/03/2011 ICMS - Base de cálculo do imposto é o valor total cobrado na operação (artigo 37 do RICMS/2000) - Posterior aumento no valor original da operação implica a necessária emissão de Nota Fiscal complementar (artigo 182, I, do RICMS/2000) e o pagamento do imposto remanescente relativo à diferença de base de cálculo (artigo 45 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 412 DE 09/09/2011 ICMS - Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização - Cabe à Consulente levantar os meios para apurar e se apropriar. Estadual - SP - DOE - 9 set 2011
Resposta à Consulta Nº 411 DE 15/09/2011 ICMS - Cadastro de mercadoria com descrição diversa da dada pelo fornecedor - Não há impedimento, desde que não prejudique a correta identificação do produto, nem o cumprimento das obrigações acessórias, estabelecidas no interesse da fiscalização. Estadual - SP - DOE - 15 set 2011

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