Legislação

Resposta à Consulta Nº 411 DE 17/08/2011 ICMS - Substituição tributária - Produtos fonográficos - Contribuinte que contrata estabelecimento industrial para reproduzir dados em suportes digitais (disco compacto e disco versátil digital), sem fornecer ao industrial esses suportes materiais, não é autor de encomenda de industrialização e, portanto, não se reveste da condição de substituto tributário de que trata o artigo 313-M, I, do RICMS/2000 - Contribuinte paulista que não se caracteriza como substituto tributário, nos termos do artigo 313-M, I, é obrigado a cumprir os deveres previstos no artigo 1º do Decreto 52.847/2008. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 409 DE 19/01/2012 ICMS - Substituição Tributária - Produtos de papelaria e de higiene pessoal - Aplicabilidade para mercadorias arroladas, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 e no § 1º do artigo 313-G do mesmo Regulamento, respectivamente. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 407 DE 06/10/2011 ICMS - Substituição tributária - Dúvida sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS-20/2005 e alterações em saídas interestaduais: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 6 out 2011
Resposta à Consulta Nº 406 DE 13/10/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - O Depósito Fechado deverá indicar no verso do DANFE emitido pelo estabelecimento depositante as informações requisitadas pelo § 2º do artigo 3º no Anexo VII do RICMS/2000, que servirá para acompanhar a mercadoria em seu transporte, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa (artigo 3º, § 2º, do Anexo VII do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 13 out 2011
Resposta à Consulta Nº 406 DE 06/06/2011 ICMS - Crédito - Obsolescência de autopeças - Destruição de insumos produtivos que resulta em sucata de metal - Estorno do crédito do valor do imposto referente à entrada desses insumos - O aproveitamento do crédito pressupõe a saída do mesmo produto ou de outro resultante de sua industrialização. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 405 DE 23/08/2011 ICMS - Importação - Substituição da Declaração de Importação - Imposto pago em duplicidade - Possibilidade de repetição do indébito. Estadual - SP - DOE - 23 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 405 DE 13/01/2010 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Possibilidade de crédito referente aos insumos que adquire para utilização na fabricação de ração animal que será remetida a outros estabelecimentos rurais em relação aos quais mantém contrato de produção integrada (artigo 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 13 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 404 DE 14/10/2011 ICMS - Resíduo industrial destituído de valor econômico não é mercadoria - Sua saída, com destino a aterro sanitário ou incineradores, não configura fato gerador do ICMS - Vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 out 2011
Resposta à Consulta Nº 401 DE 23/09/2011 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 51 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 set 2011
Resposta à Consulta Nº 400 DE 22/09/2011 ICMS - Aplica-se a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, para as operações internas com reboques e semi-reboques de uso não agrícola, classificados nos códigos 8716.31.00 e 8716.39.00 da NCM/SH. Estadual - SP - DOE - 22 set 2011

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