Legislação

Resposta à Consulta Nº 451 DE 21/10/2011 ICMS - Operação de industrialização para estabelecimento de terceiro com insumos recebidos pelo industrializador tanto do autor da encomenda como do fornecedor, por conta e ordem - CFOPs que deverão ser utilizados na Nota Fiscal de retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento autor da encomenda, prevista nos artigos 404 e 406, III, do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 21 out 2011
Resposta à Consulta Nº 450 DE 10/10/2011 ICMS - Substituição Tributária - Aplicabilidade ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos dispositivos do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Artigos 313-O (autopeças) e 313-Y (materiais de construção e congêneres) do RICMS/2000 - Dentre as finalidades para as quais o produto tiver sido concebido e fabricado, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final, pode encontrar-se a possibilidade de: (i) integração em veículo automotor terrestre (Decisão Normativa CAT-5/2009); ou (ii) uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-6/2009). Estadual - SP - DOE - 10 out 2011
Resposta à Consulta Nº 448 DE 06/10/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria a contribuintes e não contribuintes do imposto - Entrega em local diverso do endereço do adquirente original - Inaplicabilidade da venda à ordem se não existir duas operações mercantis de venda (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (artigo 125, § 7º, do RICMS/2000) - A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente (artigo 125, § 4º, do RICMS/2000) - Os efeitos da resposta aproveitam exclusivamente ao estabelecimento Consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta (caput do art. 520 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 6 out 2011
Resposta à Consulta Nº 448 DE 02/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão da Nota Fiscal de Entrada na importação de mercadorias do exterior - O valor a ser destacado no campo "Valor total da nota", componente do quadro "Cálculo do imposto", deve incluir o valor do ICMS, coincidindo, via de regra, com o valor a ser destacado no campo "Base de cálculo total do ICMS" (artigo 37, IV, e 136, I, "f", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 2 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 444 DE 04/10/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Subitem 7.1 do Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, versão 4.0.1 - Embora os tamanhos de cada campo constantes nos modelos permitidos tenham caráter sugestivo (subitem 7.8), o DANFE deverá, obrigatoriamente, ser impresso conforme modelos constantes do subitem 7.6.3 (Anexos II a V), utilizando-se dos tamanhos mínimos de fonte descritos no subitem 7.7 do mesmo normativo. Estadual - SP - DOE - 4 out 2011
Resposta à Consulta Nº 444 DE 22/06/2011 ICMS - Isenção prevista no art. 55 do Anexo I do RICMS/2000 - Importação de mercadorias do exterior para revenda a órgãos públicos paulistas - Compete ao importador comprovar a inexistência de similar nacional, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 do Anexo I do RICMS2000 - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 442 DE 26/09/2011 ICMS - Substituição Tributária - Decisão Normativa CAT-12/2009 - O contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NBM/SH, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil. Estadual - SP - DOE - 26 set 2011
Resposta à Consulta Nº 440 DE 11/10/2011 ICMS - Substituição Tributária - Artigo 313-Y do RICMS/2000 (materiais de construção e congêneres): o produto deve estar relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, em seu § 1º, e dentre as finalidades para a qual foi concebido e fabricado, deve encontrar-se o uso como material de construção - Dúvida sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS- 32/2009 e alterações em saídas interestaduais: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino das mercadorias. Estadual - SP - DOE - 11 out 2011
Resposta à Consulta Nº 437 DE 21/12/2011 ICMS - Remessa de sucata de alumínio e de lingote de alumínio, respectivamente classificados nas posições 7602 e 7601 da NBM/SH, para industrialização de ligas de alumínio líquido classificadas na posição 7601 da NBM/SH - Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 393-A e 400-E do RICMS/2000 - Aplicabilidade das regras de industrialização por conta de terceiro, previstas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e na Portaria CAT-22/2007. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2011
Resposta à Consulta Nº 436 DE 16/02/2011 ICMS - Venda de mercadorias em "outlet" por preço inferior ao preço de custo - Base de cálculo do imposto: o valor efetivamente praticado na operação (inciso I do artigo 37 c/c inciso I do artigo 2º, ambos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 16 fev 2011

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