Legislação

Resposta à Consulta Nº 483 DE 10/10/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4 - Por enquanto o Produtor Rural não está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 10 out 2011
Resposta à Consulta Nº 481 DE 25/10/2011 ICMS - O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07, sem prejuízo das demais condições nele previstas, somente é aplicável pelo contribuinte que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados e que tenha, como atividade preponderante, o fornecimento de alimentação, ou seja, aquele cujo faturamento obtido com o fornecimento de alimentação (venda a varejo de produtos alimentícios consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) supere o faturamento obtido pelo estabelecimento com as demais operações e prestações sujeitas ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 out 2011
Resposta à Consulta Nº 480 DE 26/10/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviços de comunicação - Veiculação de publicidade (rádio, televisão e "internet") - Diferenciação entre as situações de incidência e de imunidade tributária - A imunidade tributária somente alcança a obrigação tributária principal, não tendo o condão de eliminar o dever de cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária (artigo 194 do CTN) - O prestador de serviços de comunicação, em princípio, está obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (artigo 175 e seguintes do RICMS/2000), podendo, contudo, a critério do fisco, ser dispensado dessa obrigação (artigos 192 e 498, § 2º, do mesmo Regulamento). Estadual - SP - DOE - 26 out 2011
Resposta à Consulta Nº 478 DE 05/10/2011 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, ambos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 5 out 2011
Resposta à Consulta Nº 478 DE 31/03/2011 ICMS - Crédito fiscal - Aquisição de partes e peças que serão empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos do próprio estabelecimento ou destinadas à comercialização - Na impossibilidade de determinar quais partes e peças serão utilizadas nessas operações, a aplicação do artigo 66, inciso V, do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, inciso V, do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de uma ou de outra operação - Cabe ao contribuinte, por meio de controles internos, identificar o montante do imposto a ser creditado ou estornado. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 474 DE 31/10/2011 ICMS - Substituição Tributária - Dúvida sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS - 28/2009 e alterações em saídas interestaduais: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino das mercadorias. Estadual - SP - DOE - 31 out 2011
Resposta à Consulta Nº 468 DE 23/09/2011 ICMS - Prazo de recolhimento - O Decreto nº 55.307/2009 prorrogou o prazo de recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição pelas operações subsequentes com as mercadorias referidas nos itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000, para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração. Estadual - SP - DOE - 23 set 2011
Resposta à Consulta Nº 466 DE 29/09/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estabelecimento que mantém atividades de Operador Portuário e Recinto Alfandegado - Obrigatoriedade (art. 19, § 1º, item 1, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 29 set 2011
Resposta à Consulta Nº 465 DE 23/09/2011 ICMS - Venda de mercadoria por meio eletrônico (leilão virtual), em sistema de lances pré-pagos - O valor da operação será a soma do valor pago pelo efetivo adquirente da mercadoria e do valor arrecadado com os lances debitados dos demais participantes. Estadual - SP - DOE - 23 set 2011
Resposta à Consulta Nº 462 DE 14/04/2011 ICMS - Substituição Tributária - Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000 - Aplicabilidade da referida sistemática na saída do fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos §§ 1ºs dos citados artigos (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Para que seja aplicável a substituição tributária prevista no referido artigo 313-Y, o produto deve, ainda, caracterizar-se como material de construção e congênere, ou seja, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final (Decisão Normativa CAT-6/2009). Estadual - SP - DOE - 14 abr 2011

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