Legislação

Resposta à Consulta Nº 526 DE 10/11/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Transportadora de valores que também efetua prestação de serviço de transporte de cargas valiosas, com "alto risco de sinistro" (remédios, produtos eletrônicos, relógios, etc.) - As empresas devidamente enquadradas na atividade de transporte de valores, nos termos da Lei Federal 7.102/1983 e do Decreto Federal 89.056/1983, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça (por intermédio do Departamento de Polícia Federal), poderão utilizar a "Guia de Transporte de Valores - GTV" em todas as suas prestações (artigos 27 a 32 da Portaria CAT 28/2002). Estadual - SP - DOE - 10 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 525 DE 03/11/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - O contribuinte sujeito à EFD está desobrigado de envio do arquivo SINTEGRA (artigo 1º, § 1º-A, da Portaria CAT-32/1996). Estadual - SP - DOE - 3 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 524 DE 21/03/2012 ICMS - Substituição tributária - Decisão Normativa CAT-12/2009 - A aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no RICMS/2000 - O produto "alarme automotivo baseado em técnica digital", classificado no código 8512.30.00 da NBM/SH, não corresponde às mercadorias relacionadas a esse código no § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 e no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/2008 (em ambos os dispositivos constam somente "aparelhos de sinalização acústica (buzina)" relacionados a esse código) - Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo, classificados no código 8531.10.90 da NBM/SH, estão sujeitos à substituição tributária, conforme o item 117 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 e o item 117 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/2008. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 522 DE 01/02/2012 ICMS - Alíquota - Solvente - Inaplicável a alíquota prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000, caso não se caracterize, pela composição, no conceito de solvente previsto no dispositivo - Nesse caso, aplicável a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, às operações internas envolvendo o produto. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 520 DE 26/01/2012 ICMS - Base de cálculo - Valor correspondente à Taxa de Utilização Portuária ("TUP"), cobrado pela CODESP (Companhia Docas do Estado de São Paulo) de agente marítimo e diretamente repassado ao embarcador de mercadorias, sem nenhuma intervenção da transportadora marítima da carga - Tal valor não integra a base de cálculo do ICMS relativo à prestação do serviço de transporte interestadual marítimo de cargas. Estadual - SP - DOE - 26 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 519 DE 26/01/2012 ICMS - Base de cálculo - Valor correspondente à Taxa de Utilização Portuária ("TUP"), cobrado pela CODESP (Companhia Docas do Estado de São Paulo) de agente marítimo e diretamente repassado ao embarcador de mercadorias, sem nenhuma intervenção da transportadora marítima da carga - Tal valor não integra a base de cálculo do ICMS relativo à prestação do serviço de transporte interestadual marítimo de cargas. Estadual - SP - DOE - 26 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 517 DE 01/11/2011 ICMS - Armazém Geral responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Prazo de recolhimento - Se as mercadorias armazenadas estiverem arroladas nos itens 2 e 11 a 33 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000, o Armazém Geral também será alcançado pela prorrogação de prazo de que trata o Decreto nº 55.307/2009. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 517 DE 30/08/2011 ICMS - Solução para lentes de contato - Substituição tributária na saída interna de produtos de higiene pessoal (artigo 313-G do RICMS/2000) - Base de cálculo - Na hipótese de ausência de IVA-ST específico para a mercadoria, por não constar no Anexo Único da Portaria CAT-81/2010, deve ser utilizado o IVA-ST estabelecido para o setor constante no Anexo Único da Portaria CAT-16/2009 - A partir de 1º de janeiro de 2011, passou a produzir efeitos a Portaria CAT-181/2010, que dispõe sobre o IVA-ST de 51% para as "soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais". Estadual - SP - DOE - 30 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 516 DE 16/11/2011 ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Atendimento das normas previstas na Portaria CAT nº 41/2003 para a apropriação do valor do ICMS que onera a entrada de bem do ativo imobilizado após a adoção do documento eletrônico - Possibilidade de emissão da NF-e com data do último dia do mês anterior (Manual de Integração do Contribuinte - Ato COTEPE nº 49/2009). Estadual - SP - DOE - 16 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 516 DE 19/05/2011 ICMS - Critérios para concessão da isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, baseada no Convênio ICMS 126/2010 (que revogou o Convênio ICMS 47/1997) - O benefício da isenção somente é concedido às operações com os produtos ali relacionados, por sua descrição e código da NCM - A exigência de que os produtos sejam "destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla" refere-se à isenção do artigo 18 do Anexo I do RICMS/2000, baseada no Convênio ICMS 38/1991. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2011

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