Legislação

Resposta à Consulta Nº 565 DE 15/06/2011 ICMS - Exportação - Crédito outorgado - O crédito outorgado de que trata o Decreto 51.625/2007 não abrange as saídas destinadas ao exterior (artigo 1º, § 1º, do aludido decreto) - O contribuinte optante pelo crédito outorgado de que trata o Decreto 51.625/2007 pode efetuar e manter o crédito do imposto relativo à entrada de mercadorias que sejam destinadas ao exterior, desde que observados os demais requisitos previstos na legislação (artigo 68, I, do RICMS/2000) - Não constituem crédito acumulado os créditos do imposto escriturados extemporaneamente após a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 565 DE 29/03/2011 ICMS - Substituição Tributária - Os produtos ("escadas de alumínio, classificadas no código NBM/SH 7616.99.00") não correspondem a "outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas" (item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000), e suas saídas internas não se sujeitam à sistemática de substituição tributária - Assim, também deve ser interpretado o Protocolo ICMS 32/2009, no que diz respeito às operações interestaduais, com origem em Minas Gerais com destino a São Paulo, quanto ao item 76 do anexo único do Protocolo ICMS 32/2009 ("76.16 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas"). Estadual - SP - DOE - 29 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 565 DE 04/02/2012 ICMS - Crédito do imposto - Venda de gado em pé - A isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000 sobre a saída interna de gado em pé por produtor rural paulista ao abatedor dispensa o estorno dos créditos do imposto - O diferimento previsto no artigo 364 do RICMS/2000 consiste na postergação do lançamento do imposto e não afasta sua regular incidência nem implica na exigência de estorno dos créditos do imposto. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 559 DE 02/12/2011 ICMS - O crédito outorgado previsto no artigo 27 do Anexo III do RICMS/00 pode ser adotado pelo estabelecimento que, por sua conta e ordem, encomendar o abate de aves a terceiro situado neste Estado, devendo declarar tal opção no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2011
Resposta à Consulta Nº 559 DE 02/09/2011 ICMS - Substituição tributária - Aquisição interestadual - O imposto a ser recolhido por antecipação, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, deve considerar os esclarecimentos contidos no Comunicado CAT-36/2004, relativos a benefícios fiscais não autorizados por acordos celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 2 set 2011
Resposta à Consulta Nº 557 DE 25/03/2011 ICMS - Remessa de "bem" sob o título jurídico de "comodato" quando existe hipótese de que este poderá não ser restituído ao estabelecimento remetente, tendo em vista a possibilidade da compra por parte do "cliente" (destinatário) - Possibilidade de a situação configurar remessa de mercadoria para demonstração - Observância das regras dos artigos 319 a 325 do RICMS/2000: ocorrendo a venda ou o não retorno, no prazo previsto, do produto, há incidência do ICMS - Apenas se, de fato e de direito, os referidos bens se configurarem como do ativo permanente (e não "mercadorias") da Consulente, suas respectivas saídas não ensejarão a incidência do ICMS, conforme registra o artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 556 DE 25/04/2012 ICMS - Substituição tributária - Lã de aço classificada no código 7323.10.00 da NBM/SH - Inaplicabilidade, por falta de previsão na legislação (Decisão Normativa CAT-12/2009). Estadual - SP - DOE - 25 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 555 DE 30/01/2012 ICMS - Comércio Exterior - Importação - Direito "antidumping" - Natureza jurídica de Imposto de Importação - Obrigatoriedade de sua inclusão na base de cálculo do ICMS (artigo 37, IV, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 30 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 554 DE 19/07/2011 ICMS - Crédito - Serviços de comunicação tomados por prestador de serviços de VoIP - O prestador de serviços de provedor de voz sobre protocolo internet (VoIP) tem direito de crédito do imposto relativo aos serviços de comunicação tomados de prestadoras de serviço de comunicação multimídia (SCM), desde que utilizados na execução dos serviços de VoIP e cumpridos os requisitos estabelecidos na Decisão Normativa CAT-1/2001 (artigo 1º, II, "a", das DDTT do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 553 DE 31/03/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a operações previstas no inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 (artigo 7º, § 3º, item 3) - Decisão Normativa CAT-17/2009. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011

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