Legislação

Resposta à Consulta Nº 550 DE 08/06/2011 ICMS - PPI (Decreto 51.960/2007) - Hipóteses de rompimento - Para fins de aplicação da hipótese de rompimento prevista no artigo 6º, II, "d", do Decreto 51.960/2007, não se considera rompido o parcelamento no caso de inadimplemento de imposto incidente sobre fatos geradores ocorridos entre a data do protocolo do pedido de parcelamento e a data do recolhimento da primeira parcela do acordo (artigo 6º, I e II, do aludido decreto). Estadual - SP - DOE - 8 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 543 DE 30/03/2011 ICMS - Substituição Tributária - Os produtos ("escadas de alumínio extensivas, classificadas no código NBM/SH 7616.99.00") não correspondem a "outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas" (item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000), e suas saídas internas não se sujeitam à sistemática de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 542 DE 16/11/2011 ICMS - Substituição tributária (autopeças): Protocolo ICMS-41/2008 e alterações, e artigo 313-O do RICMS/2000 - Aplicabilidade às mercadorias que estejam arroladas, respectivamente, no Anexo Único do Protocolo ICMS-41/2008 e no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH - Decisões Normativas CAT nºs 5/2009 e 12/2009 Estadual - SP - DOE - 16 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 540 DE 12/12/2011 ICMS - Substituição tributária (materiais de construção) - Operações interestaduais - Protocolo ICMS-92/2009 e artigo 313-Y do RICMS/2000: aplicabilidade ao produto que, dentre outras finalidades, possa ser utilizado como material de construção civil (letra "A.1" do item 1 da Decisão Normativa CAT-6/2009). Estadual - SP - DOE - 12 dez 2011
Resposta à Consulta Nº 537 DE 08/11/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Locação de equipamento para pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS - O retorno do bem deve ser acobertado por Nota Fiscal emitida pelo locatário (artigo 124 c/c 498 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 8 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 536 DE 08/11/2011 ICMS - Organizações associativas, sem fins lucrativos, ligadas à cultura e à arte, que efetuarem a comercialização de mercadorias, estão obrigadas a se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS (artigos 9º e 19, XII, do RICMS/2000) - Pedido de regime especial para cumprimento de suas obrigações deverá ser instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT-43/2007. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 536 DE 26/01/2011 ICMS - Remessa para industrialização em estabelecimento situado neste Estado com saída, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente do estabelecimento industrializador para a filial da Consulente no Estado da Bahia. Artigos 402 e 408 do RICMS/2000 - Portaria CAT nº 22/2007 e Decisão Normativa CAT Nº 13/2009 - Possibilidade. Estadual - SP - DOE - 26 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 534 DE 18/11/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - O contribuinte que adotar a EFD está dispensado da impressão dos livros arrolados no artigo 250-A do RICMS/2000, devendo conservar uma cópia do arquivo digital da EFD pelo prazo previsto no artigo 202 do mesmo regulamento (artigo 250-A do RICMS/2000 c/c o artigo 17 da Portaria CAT 147/2009). Estadual - SP - DOE - 18 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 530 DE 08/11/2011 ICMS - Rótulos, etiquetas e material de embalagens - Incidência do imposto estadual sobre operações com produtos da indústria gráfica destinados a acompanhar a mercadoria a que se referem, integrando-a como objeto de comercialização ou industrialização ou a serem distribuídos como material publicitário (divulgação) - Portaria CAT 54/1981. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 528 DE 03/03/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal complementar - Reajustamento de preço - No reajustamento de preço em razão de contrato escrito, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar no prazo de 3 (três) dias, contados da data do reajustamento (artigo 182, I e § 1º, do RICMS/2000) - A Nota Fiscal complementar emitida na hipótese de reajustamento de preço deverá ser escriturada no período de sua emissão (artigo 215, § 2º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 3 mar 2011

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