Legislação

Resposta à Consulta Nº 641 DE 28/03/2011 ICMS - Resíduo industrial destituído de valor econômico não é mercadoria - Sua saída, com destino a aterro sanitário, não configura fato gerador do ICMS - Vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000 - Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto pago na sua aquisição. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 638 DE 09/05/2011 ICMS - O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte é devido à unidade da Federação onde se iniciou a prestação - Obrigatoriedade de estorno, pela transportadora paulista, do valor correspondente aos créditos escriturados relativos ao combustível consumido nas prestações de serviço de transporte iniciadas em outra UF. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 630 DE 07/04/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Veiculação publicitária - Imunidade - A veiculação publicitária configura prestação de serviço de comunicação e é imune do ICMS se realizada por meio de revistas (artigo 150, VI, "d", da CF/88) - Excluem-se do conceito de revista, para essa finalidade, os materiais que possuam propósito exclusivo de propaganda e os encartes publicitários, soltos ou anexados à revista - O documento fiscal hábil para a atividade de veiculação publicitária, inclusive quando aplicável imunidade tributária, é a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (artigo 124, XVIII, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 7 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 629 DE 28/06/2011 ICMS - Isenção de que trata o inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma - O mesmo entendimento se aplica à redução da base de cálculo do imposto de que trata o inciso IV do artigo 9º do Anexo II do Regulamento. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 625 DE 04/02/2011 ICMS - Operação interestadual de venda, com destino a não contribuinte, de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária de que trata o artigo 312 do RICMS/2000, realizada por contribuinte substituído - Este não deverá destacar o imposto no respectivo documento fiscal, pois tal operação está abrangida na sistemática da substituição tributária - O CFOP aplicável é o 6.108 (venda interestadual de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte). Estadual - SP - DOE - 4 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 623 DE 03/05/2012 ICMS - Diferimento de que trata o artigo 391 do RICMS/2000 - Saídas internas de pescados em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos - Acondicionamento rudimentar, para fins de aplicação do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000, é aquele estritamente necessário ao transporte do produto - Acondicionamento em embalagem de apresentação caracteriza industrialização, conforme o artigo 4º, inciso I, alínea "d", do RICMS/2000, afastando a aplicação do diferimento em referência. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 622 DE 08/04/2011 ICMS - Incidência - Análises e ensaios de materiais - Incide o imposto sobre a atividade de análise e ensaio de materiais quando esses produtos devam retornar ao estabelecimento do autor da encomenda para posterior industrialização ou comercialização (artigo 4º, I, "b", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 8 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 620 DE 02/05/2011 ICMS - Industrialização entre estabelecimentos da mesma empresa - Possibilidade - Aplicação das disposições contidas no artigo 402 e seguintes do RICMS/00 e na Portaria CAT nº 22/07 - Utilização do CFOP 5.124 para indicação da mercadoria empregada no processo industrial (energia elétrica). Estadual - SP - DOE - 2 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 617 DE 28/02/2011 ICMS - Inaplicabilidade da redução da base de cálculo, prevista no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de vinho fabricado por terceiro, em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 615 DE 26/04/2011 ICMS - Aproveitamento do crédito de ICMS sobre a aquisição de combustíveis na prestação de serviço de transporte - O imposto é devido ao Estado onde se inicia a prestação - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/96 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2011

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