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Resposta à Consulta Nº 739 DE 21/01/2011 ICMS - Prazo de recolhimento do imposto devido por operação sujeita ao regime de substituição tributária, prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 - Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090, conforme item 22 do §1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000 - Aplica-se o prazo especial fixado pelo Decreto 55.307/2009. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 736 DE 23/05/2011 ICMS - Operações sujeitas à substituição tributária - Dúvidas referentes ao efetivo recolhimento do imposto relativo a operações subsequentes sob responsabilidade do substituto, apresentadas pelo contribuinte substituído - Procedimentos para regularização sob a orientação do órgão executivo da administração tributária - Os dados constantes no SINTEGRA apenas reproduzem informações prestadas pelo próprio contribuinte - Comunicado CAT-1, de 19/01/2005. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 735 DE 19/01/2011 ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente - aquela relativa à venda da mercadoria importada ao cliente. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 733 DE 31/10/2011 ICMS - É admitido o aproveitamento extemporâneo do crédito do valor do ICMS que onera a tomada dos serviços de comunicação vinculados diretamente às operações de saídas ou prestações para o exterior. Estadual - SP - DOE - 31 out 2011
Resposta à Consulta Nº 732 DE 21/03/2011 ICMS - Cartões inteligentes (Smart cards) - Cartões que comportam um circuito integrado eletrônico (microprocessador) na forma de uma microplaqueta ("chip") - Produto industrializado - Sua produção e comercialização sujeita-se à incidência do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 731 DE 30/01/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Para fins contábeis considera-se a data de emissão da NF-e, que pode ser até 30 dias anterior à data de transmissão e autorização de uso. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 730 DE 12/01/2011 ICMS - Obrigações acessórias - O estabelecimento contribuinte que utilizar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para a totalidade de suas operações está desobrigada a adotar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Art. 251, § 3º, 1, "d", do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 729 DE 26/01/2011 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Benefício isentivo se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem com destino à exportação, desde que essa operação esteja fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do inciso V e da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000 (RICMS/2000, Anexo I, artigo 149, § 1º, item 1). Estadual - SP - DOE - 26 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 728 DE 25/04/2011 ICMS - Operações interestaduais de saída de produtos asfálticos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil - Somente é aplicável a alíquota interestadual quando for comprovado que o destinatário é, efetivamente, contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado - Artigo 56-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 726 DE 07/01/2011 ICMS - Substituição tributária em operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) - Critérios para aplicação do regime - Decisão Normativa CAT-05/2009. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2011

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