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Resposta à Consulta Nº 772 DE 07/01/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 7 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 771 DE 27/06/2011 ICMS - Redução de base de cálculo - Saída interestadual de insumos agropecuários - O vendedor de insumos agropecuários beneficiados pela redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 não é obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado por esse benefício fiscal. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 771 DE 07/01/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda de mercadorias para empresas sediadas em outro Estado, mas que serão empregadas em obras situadas neste Estado - Hipótese que configura operação interna - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 7 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 769 DE 08/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 8 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 768 DE 08/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda de mercadorias para empresas sediadas em outro Estado, que serão empregadas em obras de construção civil situadas neste Estado - Operação interna, na hipótese de o fornecedor e a obra estarem localizados no Estado de São Paulo, ainda que o adquirente se situe em Estado diverso - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 8 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 767 DE 07/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 7 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 766 DE 21/01/2011 ICMS - Substituição tributária - Saída interna de mercadoria relacionada, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000, com destino a estabelecimento que a utilizará exclusivamente como insumo (ingrediente) no preparo de refeições: sendo o remetente substituto tributário, pela previsão do artigo 264, inciso I, desse Regulamento, subordinação às normas comuns da legislação (sem retenção antecipada do ICMS); sendo o remetente contribuinte substituído, tal retenção já foi anteriormente efetuada. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 765 DE 10/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - É obrigatória a emissão da NF-e quando se tratar de operações com a Administração Pública indireta - Artigo 7º, inciso III, "a" da Portaria CAT nº 162/2008. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 764 DE 13/01/2011 ICMS - Obrigação acessória - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A - A emissão de NF-e não enseja a obrigatoriedade de gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), porque já é Documento Fiscal Eletrônico (DFE) - Na emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), permanece a obrigatoriedade de gerar o REDF relativamente a cada documento fiscal emitido (artigo 212-P, incisos II e III e § 1º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 13 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 763 DE 11/08/2011 ICMS - Substituição tributária (Artigo 313-M, inciso III, do RICMS/2000, das operações com produtos fonográficos) - Substituto tributário localizado em outra unidade da Federação: até 31/05/2009, IVA-ST de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsão da cláusula quarta, inciso I, do Protocolo ICM-19/1985, em sua redação original; a partir de 1°/06/2009, o valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido na cláusula segunda do referido Protocolo e o devido pela operação própria, de acordo com a nova redação da cláusula quarta, dada pelo Protocolo ICMS-8/2009. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2011

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