Legislação

Resposta à Consulta Nº 824 DE 03/02/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - A CNAE deve refletir a atividade principal (preponderante) do contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000), sendo também obrigatória a inclusão de eventuais atividades secundárias exercidas no estabelecimento (artigo 12, II, "h", do Anexo III da Portaria CAT - 92/1998 e alterações posteriores) - O código de atividade é atribuído com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 821 DE 25/04/2011 ICMS - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e inscrição estadual de estabelecimento filial que se dedica a acondicionar cereais em embalagem própria e à montagem de "cesta básica" em embalagem sem identificação - Necessidade de inscrição estadual e de inclusão de todas as atividades desenvolvidas no Cadastro de Contribuintes do imposto (artigos 19, §2º, e 29, § 1º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 25 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 820 DE 21/10/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria para troca - Utilização de "controle interno de devolução de mercadoria para troca" para acompanhar a entrega do novo produto e retorno do originalmente adquirido - Não há previsão legal para a emissão de apenas uma Nota Fiscal totalizadora das trocas do dia (artigos 124 e 136 combinados com art. 452, § 2º, item 1, todos do RICMS/2000) - A adoção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) não deve alterar os procedimentos previstos para emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (art. 40 da Portaria CAT nº 162/2008) - O crédito do imposto referente às mercdorias entradas tem como pressuposto o cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 452 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 out 2011
Resposta à Consulta Nº 816 DE 29/03/2011 ICMS - Crédito do imposto incidente na aquisição de facas, facões e limas - Impossibilidade - Decisão normativa CAT 01/2001. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 815 DE 07/04/2011 ICMS - Produtor rural - Em caso de falecimento, a inscrição deve ser alterada de modo que o espólio passe a constar como o titular do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 814 DE 28/02/2011 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, ambos do RICMS/00). Estadual - SP - DOE - 28 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 812 DE 26/08/2011 ICMS - Comércio exterior - Saída de mercadoria vendida a cliente estabelecido no exterior, para depósito em recinto alfandegado localizado no Estado de São Paulo, no regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) - Posterior saída a destinatário localizado no Estado do Maranhão - Inaplicabilidade das disposições constantes dos artigos 447 a 450 do RICMS/2000 face à revogação do Convênio ICM-2/88 - Tributação normal. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 811 DE 30/01/2011 ICMS - Substituição tributária - Saída de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto com destino a distribuidor, que a revenderá para empresa que a integrará ou consumirá em seu processo de industrialização - Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 264, inciso I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 810 DE 13/01/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3 da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 809 DE 17/01/2011 ICMS - Saída de carne bovina e subprodutos do abate - O formulário "Memória de cálculo do imposto a creditar ou a estornar", previsto no artigo 1º da Portaria CAT 221/2009, deve ser preenchido em qualquer hipótese de saída isenta ou sem incidência em que exista previsão de manutenção integral do crédito do imposto. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2011

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