Legislação

Resposta à Consulta Nº 808 DE 13/01/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3, da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 807 DE 21/01/2011 ICMS - Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-O do RICMS/2000 - Saída interna de mercadoria arrolada no § 1° do citado artigo com destino a (i) estabelecimento atacadista ou varejista: aplicabilidade, (ii) fabricante da mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição: inaplicabilidade em razão do disposto no artigo 264, IV, do mesmo Regulamento. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 806 DE 02/02/2011 ICMS - A isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/00 é aplicável na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados - A verificação da comestibilidade dos produtos objeto de dúvida deve ser realizada pelo órgão competente, responsável pela inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (artigo 4º da Lei Federal nº 7.889/89). Estadual - SP - DOE - 2 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 803 DE 31/03/2011 ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 802 DE 13/01/2011 ICMS - Suplemento para ruminante, premix, núcleo, concentrado e ração:(i) já fabricados e comercializados antes de 17/02/2010, como esses produtos deviam estar registrados no órgão competente do MAPA, continuam aplicáveis os requisitos discriminados no inciso V do artigo 41 do Anexo I e no inciso IV do artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000, até que sobrevenha a alteração do Convênio ICMS-100/97 e desses dispositivos; (ii) novos, fabricados e comercializados a partir de 17/12/2010, como esses produtos estão isentos de registro no MAPA, é aplicável a isenção ou a redução da base de cálculo - Suplementos para não-ruminantes e aditivos, que continuam obrigados ao registro do produto no MAPA, por não estarem abrangidos pelo disposto na Instrução Normativa MAPA 42/2010: permanecem aplicáveis os requisitos discriminados no inciso V do artigo 41 do Anexo I e no inciso IV do artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 796 DE 23/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Comércio eletrônico de peças e acessórios novos para automóveis - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve conter o número do CPF ou CNPJ do destinatário da mercadoria - Disciplina da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A é aplicada de forma subsidiária à da NF-e (modelo 55) - Art. 40 da Portaria CAT nº 162/2008 c/c art. 127, inciso II, "b", do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 795 DE 15/02/2011 ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal - Reduções de base de cálculo não correspondem a reduções de alíquota. Estadual - SP - DOE - 15 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 792 DE 17/02/2011 ICMS - Substituição tributária - Importador de mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-Z15 do RICMS/2000 - Recebimento das mesmas mercadorias diretamente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto - Contribuinte paulista, atacadista, destinatário de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, na entrada de tal mercadoria em território paulista, conforme item 1 do § 6º-A do artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 791 DE 01/02/2011 ICMS - Nas operações de importação de motocicletas com cilindrada superior a 250 cc, bem como nas operações de saída interna desses produtos destinadas diretamente a consumidor final promovidas pelo importador, aplica-se a alíquota de 12%, conforme disposto no artigo 34, § 1º, item 12, c/c § 6º, itens 2 e 3, da Lei nº 6.374/89. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 790 DE 11/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e de carga - Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos na legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 19, § 1º, item 2, 124 e 498, § 1º, do RICMS/2000) - A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e artigos 1º e 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998). Estadual - SP - DOE - 11 fev 2011

Legislações