Legislação

Resposta à Consulta Nº 1 DE 23/04/2012 ICMS - Deterioração de sementes, flores, plantas e gramas adquiridas para comercialização - Não ocorre o fato gerador do imposto - Vedada a emissão de Nota Fiscal (Artigo 204 do RICMS/2000) - Para regularização do estoque poderá ser utilizado documento interno - É necessário efetuar o estorno do correspondente imposto de que eventualmente se tiver creditado, nos termos do artigo 67, inciso I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 955 DE 21/07/2011 ICMS - Crédito outorgado - Aproveitamento por estabelecimento que compra gado em pé e o remete para abate em estabelecimento de terceiro paulista, por sua conta e ordem, para posterior comercialização dos produtos resultantes - Impossibilidade - Aplicação do Decreto n° 51.625, de 28 de fevereiro de 2007 para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2009 - Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009, aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 54.643/2009, com os esclarecimentos do Comunicado CAT-37, de 25/08/2009. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 954 DE 03/06/2011 ICMS - Operação interestadual com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto - Estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura - §§ 10 e 11 do Convênio ICMS 110/2007. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 946 DE 20/09/2011 ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 313-Z15, inciso III, do RICMS/2000 (operações com artefatos de uso doméstico) - Saídas promovidas por estabelecimentos mineiros com fulcro no Protocolo ICMS-34/2009: de 1º/08/2009 a 31/10/2009, inaplicabilidade dessa sistemática, em razão da condição estabelecida na cláusula sétima, inciso II, desse Protocolo, em sua redação original; a partir de 1º/11/2009, aplicabilidade, sendo que a base de cálculo do imposto, para fins da retenção antecipada (a ser efetuada pelo estabelecimento mineiro a favor do Estado de São Paulo), deve ser a prevista na cláusula terceira do Protocolo em questão. Estadual - SP - DOE - 20 set 2011
Resposta à Consulta Nº 932 DE 12/08/2011 ICMS - Produtos para uso animal - Substituição tributária estabelecida pelos artigos 313-E e 313-G, ambos do RICMS/2000 - Tratamento tributário - O complemento do imposto correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final, desde 23/12/2008, não é aplicável relativamente à sistemática de substituição tributária prevista nesses artigos. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 913 DE 16/08/2011 ICMS - O destinatário de Nota fiscal de ressarcimento deve escriturá-la na forma prevista no artigo 281 do RICMS/2000, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 16 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 910 DE 12/08/2011 ICMS - Achocolatado em pó recebido em transferência de estabelecimento da mesma titularidade da Consulente, localizado em outro Estado, porém industrializado por terceiro, por encomenda daquele que promove a transferência, com matéria-prima pertencente ao industrializador - Inaplicabilidade da dispensa de que tratam os itens 2 e 3 do § 6° do artigo 426-A do RICMS/2000, bem como do disposto no artigo 264, IV, do mesmo Regulamento - Obrigatoriedade de recolhimento do imposto na entrada no território deste Estado, conforme o mencionado artigo 426-A. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 865 DE 31/08/2011 ICMS - Isenção - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicável somente aos produtos que correspondam exatamente à descrição e ao código da NBM/SH constantes no Comunicado CAT - 42/06 (Anexo Único do Convênio ICMS - 1/99). Estadual - SP - DOE - 31 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 836 DE 12/07/2011 ICMS - Simples Nacional - Prestação de serviços de transporte rodoviário - O artigo 317 do RICMS/2000, hoje revogado, não se aplicava às prestações de serviço de transporte rodoviário efetuadas por contribuinte optante do regime do Simples Nacional - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional deve seguir, em relação às prestações de serviços de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, as regras fixadas no artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar federal 123/2006 (artigo 318-A do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 12 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 825 DE 06/01/2011 ICMS - Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional adquire mercadoria isenta do imposto em outro Estado para revenda - Existência de isenção do imposto, prevista no artigo 30, inciso III (aquecedores solares de água, 8419.19.10), do Anexo I do RICMS/2000, aplicável para empresas do Simples Nacional em razão do disposto no parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, dispositivo acrescentado pelo Decreto nº 56.338, de 27/10/10 - Inaplicabilidade do artigo 426-A do RICMS/2000 em razão da inexistência de imposto devido, seja da operação própria da Consulente seja de eventual operação subsequente. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2011

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