Legislação

Resposta à Consulta Nº 51 DE 12/04/2012 ICMS - O estabelecimento que promover saída interna de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização relacionados, por sua descrição e código da NBM/SH, nos incisos I a V do artigo 22 do Anexo III do RICMS/00 pode optar pelo crédito outorgado nele previsto em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, assim considerado aqueles relativos à entrada dos citados produtos, quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação - Possibilidade de crédito, através do sistema normal de apuração segundo as regras previstas no RICMS/00, do imposto relativo ao serviço de transporte tomado para efetuar a entrega desses produtos aos seus destinatários localizados em território paulista. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 49 DE 11/04/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Contrato de locação entre contribuintes - Alteração da empresa locatária sem movimentação dos bens locados (equipamentos pesados), que permanecerão no mesmo local (obras de infra-estrutura) em outro Estado - Falta de previsão legal para a devolução e a remessa ocorrerem de forma simbólica - Regime Especial (artigo 479-A do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 45 DE 14/03/2012 ICMS - Caneta leitora que reproduz, em áudio, palavras e frases grafadas em livro didático em idioma estrangeiro, com o objetivo de auxiliar na memorização da pronúncia correta - Produto não abrangido pela imunidade prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 44 DE 09/02/2012 ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - O artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física - O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente (relativa à venda da mercadoria importada ao cliente). Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 44 DE 09/02/2012 ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - O artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física - O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente (relativa à venda da mercadoria importada ao cliente). Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 39 DE 13/03/2012 ICMS - Substituição tributária - Aquisição de mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 (autopeças) com retenção antecipada de imposto seguida de revenda a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação - Aplicabilidade do disposto no inciso IV do artigo 269 do mesmo Regulamento (ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999). Estadual - SP - DOE - 12 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 37 DE 13/02/2012 ICMS - Distribuidor hospitalar - Regime especial de tributação estabelecido pela Portaria CAT-198/2009 - Critérios para caracterização do estabelecimento atacadista de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 como distribuidor hospitalar - Impossibilidade de realização de operações de saída com destinação diversa das constantes no artigo 1º, § 1º, item 1, da Portaria CAT-198/2009. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 37 DE 13/02/2012 ICMS - Distribuidor hospitalar - Regime especial de tributação estabelecido pela Portaria CAT-198/2009 - Critérios para caracterização do estabelecimento atacadista de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 como distribuidor hospitalar - Impossibilidade de realização de operações de saída com destinação diversa das constantes no artigo 1º, § 1º, item 1, da Portaria CAT-198/2009. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 32 DE 31/01/2012 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade à mercadoria cuja descrição e classificação fiscal corresponda àquelas constantes do referido dispositivo (Decisão Normativa CAT-12/2009), e que possa se caracterizar como produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final - O contribuinte paulista que receber mercadoria sujeita à substituição tributária neste Estado, diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto a favor de São Paulo, deverá efetuar o recolhimento do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 (artigo 313-Z13, II e § 2º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 31 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 32 DE 31/01/2012 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade à mercadoria cuja descrição e classificação fiscal corresponda àquelas constantes do referido dispositivo (Decisão Normativa CAT-12/2009), e que possa se caracterizar como produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final - O contribuinte paulista que receber mercadoria sujeita à substituição tributária neste Estado, diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto a favor de São Paulo, deverá efetuar o recolhimento do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 (artigo 313-Z13, II e § 2º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 31 jan 2012

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