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Resposta à Consulta Nº 88 DE 03/05/2012 ICMS - Substituição Tributária - Veículo usado sinistrado adquirido em leilões, em operações internas - Subsequente revenda do próprio veículo, diretamente a consumidores finais ou a estabelecimentos comerciais: inaplicabilidade da substituição tributária prevista nos artigos 299 e 301 do RICMS/2000, por não se tratar de veículo novo - Subsequente revenda de partes e peças extraídas dos veículos, diretamente a consumidores finais: inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, pois não haverá saída subsequente dessas mercadorias - Subsequente revenda de partes e peças extraídas dos veículos a outros estabelecimentos comerciais: inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, por não se tratar de saída promovida por nenhum dos estabelecimentos definidos como substitutos tributários nos incisos I a IV do "caput" do artigo 313-O do RICMS/2000 e no inciso XXXIV do artigo 8º da Lei 6.374/89 (acrescentado pela Lei 12.681/2007). Estadual - SP - DOE - 3 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 84 DE 12/06/2012 ICMS - Importação sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão" - A isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 é condicionada à efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 83 DE 20/03/2012 ICMS - Isenção - A norma relativa à isenção deve ser entendida de forma restritiva (artigo 111, II, do Código Tributário Nacional) - O benefício previsto para a saída interna de produto comestível fresco ("em estado natural") ou tão somente resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado, e, também, "jerked beef", não se aplica a produtos diversos desses - Artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 (na redação dada pelo Decreto 57.143/2011). Estadual - SP - DOE - 20 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 82 DE 28/03/2012 ICMS - Importação do exterior do produto "Interferon Beta Tipo 1-B", classificado no código 3002.10.36 da NCM, constante no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, para posterior revenda a órgãos públicos de que trata a norma - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 78 DE 08/05/2012 ICMS - Operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinada no Protocolo ICMS-2/2006 - No caso de não concretização da exportação e antes de qualquer procedimento do fisco, o imposto deve ser recolhido com atualização monetária e demais acréscimos legais, entre os quais se inclui a multa moratória (artigos 5º, 528 e 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 8 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 77 DE 19/06/2012 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 75 DE 11/04/2012 ICMS - Diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 - Aplica-se a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de pescados, de modo que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) - Nessa medida, os créditos relativos à aquisição do pescado de outras unidades federadas, não pode exceder o referido montante de 7% (sete por cento) (artigo 66, inciso VI, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 74 DE 06/03/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria - Não há previsão legal para a emissão de apenas uma Nota Fiscal de entrada englobando as devoluções recebidas em determinado período, conforme se depreende do artigo 452, § 2º, item 1, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 73 DE 12/06/2012 ICMS - Importação de Mercadoria por Contribuinte Mineiro com Desembaraço Aduaneiro no Estado de São Paulo e Entrega Diretamente a Adquirente Localizado Neste Estado. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 72 DE 02/05/2012 ICMS - Crédito - Contratação de serviço de transporte para remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus - Vedação ao aproveitamento do crédito pela tomadora do serviço de transporte, em virtude do disposto no artigo 66, III, e § 1º c/c artigo 84 do Anexo I, ambos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2012

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