Legislação

Resposta à Consulta Nº 30 DE 01/03/2012 ICMS - Nota Fiscal Paulista - Os créditos do Tesouro do Estado, a que faz jus a pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços em território paulista, poderão, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor (sem CPF ou CNPJ), ser indicados como favorecidos entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos - Lei nº 12.685/2007, artigo 4º, IV, "a"; Resolução SF - 34/2009. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 28 DE 31/05/2012 ICMS - Produtor rural - Apropriação de crédito do imposto pago na aquisição de pá carregadeira classificada como ativo imobilizado e utilizada, exclusivamente, na realização de atividades agrícolas - Possibilidade de lançamento, considerando que todas as operações são tributadas. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 24 DE 13/08/2012 ICMS - Substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2012
Resposta à Consulta Nº 22 DE 24/01/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Estado de São Paulo como substituto tributário - Ao efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ajuste SINIEF 02/2009, o estabelecimento situado em outro Estado não precisa enviar à Secretaria da Fazenda de São Paulo os arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 19 DE 16/02/2012 ICMS - Obrigações acessórias - O fato gerador do imposto é a saída da mercadoria (art. 2º, inciso I, RICMS/2000), que deverá ser acobertada pela Nota Fiscal - O fornecedor da Consulente poderá remeter os materiais diretamente à obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue (art. 4º, § 3º, Anexo XI, RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 16 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 18 DE 08/03/2012 ICMS - Armazém Geral - Depositante situado em outra Unidade da Federação - A base de cálculo relativa à remessa do estabelecimento depositante para o armazém geral é o preço FOB estabelecimento industrial/comercial à vista, caso o remetente seja industrial/comerciante (incisos II ou III do artigo 15 da Lei Complementar 87/1996) - A "nota fiscal complementar" será emitida nas hipóteses descritas nos incisos I e II do artigo 182 do RICMS/2000 - Não há previsão em nossa legislação para a emissão de "nota fiscal complementar" mensal. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 16 DE 15/02/2012 ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Pedido de Cancelamento de NF-e e Pedido de Inutilização de Número de Nf-e (artigo 18 da Portaria CAT 162/2008) - O prazo para a transmissão de Pedido de Cancelamento de NF-e é de 24 horas, podendo ser recebido pela Secretaria da Fazenda até 744 horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ficando o contribuinte, nessa hipótese, sujeito à penalidade de que trata o artigo 527, IV, "z1", do RICMS/2000 - O prazo para a transmissão do Pedido de Inutilização de Número de NF-e é de até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração, podendo ser recebido pela Secretaria da Fazenda, após o prazo regulamentar, ficando o contribuinte, nesse caso, sujeito à penalidade de que trata o artigo 527, IV, "z2", do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 15 DE 16/01/2012 ICMS - Possibilidade de crédito do valor do imposto pago nas entradas ou aquisições de (Ativo Imobilizado) "caminhões" utilizados para o transporte dos insumos adquiridos e dos produtos acabados. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 14 DE 16/01/2012 ICMS - Possibilidade de crédito do valor do imposto pago nas entradas ou aquisições de (Ativo Imobilizado) "empilhadeiras" utilizadas para o armazenamento dos insumos adquiridos e dos produtos acabados. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 12 DE 12/04/2012 ICMS - Operações de importação de mercadorias - Nota fiscal complementar prevista no artigo 137, IV, do RICMS/2000 - Despesas que compõem o custo final de importação de que trata o citado artigo. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2012

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