Legislação

Resposta à Consulta Nº 1010 DE 08/02/2013 ICMS - REPETRO - DECRETO Nº 58.388/2012 Estadual - SP - DOE - 8 fev 2013
Resposta à Consulta Nº 99 DE 02/05/2012 ICMS - Biscoitos recheados, amanteigados e adicionados de cacau - A redução da base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações realizadas por fabricante ou atacadista dos produtos descritos e não abrange a saída a consumidor final (art. 39, § 1º, item 2, alínea "b", do Anexo II do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 2 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 97 DE 23/06/2012 ICMS - Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e no Protocolo ICMS-88/2009 - Aplicabilidade a produto que, cumulativamente, se enquadre na descrição e na classificação da NBM/SH especificados no § 1º do referido artigo e no Anexo Único do protocolo citado - Refrigeradores classificados no código 8418.50.90 da NBM/SH não se encontram neles relacionados - O enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e a competência para esclarecer dúvidas nesse sentido é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 96 DE 22/03/2012 ICMS - Transporte rodoviário de cargas a granel de produtos químicos ou petroquímicos - Transportadora que não conhece os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, quando da contratação do transporte - Possibilidade de emissão da Autorização de Carregamento e Transporte (ACT), nos termos dos artigos 20 a 25 da Portaria CAT nº 28/2002. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 95 DE 21/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Qualifica-se como contribuinte, nos termos do artigo 9º do RICMS/2000, aquele que realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias (inciso I do artigo 1º do RICMS/2000) - Conforme as operações ou prestações que realizar, o contribuinte deverá emitir o respectivo documento fiscal (artigo 124 do RICMS/2000), antes de iniciada a saída da mercadoria (inciso I do artigo 125 do RICMS/2000) - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3, da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 21 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 94 DE 16/03/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de documento fiscal - Entrega de brindes ou presentes, por conta e ordem de terceiro, realizada pelo estabelecimento fornecedor em endereço de pessoa diversa do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega (artigo 458 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 16 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 93 DE 10/05/2012 ICMS - Substituição tributária - Nas saídas interestaduais de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto, o contribuinte substituído tem direito ao crédito do imposto relativo à operação própria do remetente e ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente, com observância da disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/99. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 92 DE 20/03/2012 ICMS - Base de cálculo - Transferências interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte entre estabelecimentos de sua titularidade - O disposto no artigo 13, § 4º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, não deve ser interpretado como a discriminação taxativa dos itens que integram o custo da mercadoria produzida (custo da produção industrial) - Cabe ao próprio contribuinte apurar tal valor conforme os princípios e a metodologia da Contabilidade de Custos - Decisão Normativa CAT - 05/2005. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 90 DE 30/03/2012 ICMS - Importação de "simuladores de voo" do exterior em Regime de Admissão Temporária para fins de locação - Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/00, desde que sejam observados os requisitos nele previstos. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 89 DE 13/03/2012 ICMS - Substituição Tributária - Artigo 313-Q do RICMS/2000 (Pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da NBM/SH) - Inaplicabilidade com relação às saídas internas de acumuladores elétricos, classificados no código 8507.80.00 da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2012

Legislações