Legislação

Resposta à Consulta Nº 193 DE 02/02/2012 ICMS - Operação triangular interestadual de industrialização de chapas e embalagens de papelão ondulado, em que o fornecedor paulista da matéria-prima (aparas de papel) promove a sua entrega diretamente no estabelecimento industrializador, situado em outro Estado, por conta e ordem do encomendante paulista - Aplicabilidade do disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00 - Remessa da matéria-prima ao industrializador sob suspensão do lançamento do imposto, nos termos do artigo 402 do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 193 DE 02/02/2012 ICMS - Operação triangular interestadual de industrialização de chapas e embalagens de papelão ondulado, em que o fornecedor paulista da matéria-prima (aparas de papel) promove a sua entrega diretamente no estabelecimento industrializador, situado em outro Estado, por conta e ordem do encomendante paulista - Aplicabilidade do disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00 - Remessa da matéria-prima ao industrializador sob suspensão do lançamento do imposto, nos termos do artigo 402 do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 192 DE 04/08/2011 ICMS - Crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de pastilha de corte - Não poderá ser aproveitado caso não haja consumo instantâneo em processo industrial. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 190 DE 28/09/2011 ICMS - Substituição tributária - Artigos 313-E a 313-H do RICMS/2000 - Estabelecimento atacadista do Estado do Rio Grande do Sul que transfere mercadorias a estabelecimento atacadista paulista é responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes ocorridas neste Estado, conforme previsão do Protocolo ICMS-98/2009. Estadual - SP - DOE - 28 set 2011
Resposta à Consulta Nº 190 DE 25/05/2011 ICMS - Empresa prestadora de serviço de ensino à distância - O valor dos cursos ministrados inclui o fornecimento de todo o material didático (apostilas, livros, folhetos, etc.) ao aluno - Hipótese de não sujeição às regras do ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 189 DE 15/06/2011 ICMS - Devolução de mercadoria para conserto, em virtude de garantia, promovida pelo adquirente final para terceiro, com posterior entrega ao fabricante - Inaplicabilidade do disposto no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000 (por não se tratar de remessa de mercadoria promovida diretamente do usuário do bem para o estabelecimento que efetuará o conserto), e no artigo 402 do mesmo regulamento (por não se tratar de remessa para industrialização de mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização) - Operação normalmente tributada pelo imposto, conforme artigo 2º, I, e § 4º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 15 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 188 DE 26/07/2011 ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - O contribuinte optante do Simples Nacional não tem direito de crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, inclusive quando ele se caracterizar como sujeito passivo por substituição tributária (artigo 61, § 13, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 26 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 187 DE 31/05/2011 ICMS - Créditos de ICMS provenientes de operações amparadas por incentivo fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/75 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado (Comunicado CAT-36/2004). Estadual - SP - DOE - 31 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 185 DE 20/07/2011 ICMS - Obrigação acessória - Venda de livros pela "internet" a clientes deste Estado com entrega em outro Estado - Se o cliente não for contribuinte do imposto, a entrega pode ser feita em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local de entrega seja expressamente indicado no documento fiscal (artigo 125, § 7º, do RICMS/2000) - Possibilidade de utilização da disciplina estabelecida para entrega de presentes, na forma do artigo 458 do RICMS/2000, se a Unidade Federativa de destino não se opuser. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 184 DE 26/05/2011 ICMS - Nas operações de importação de motocicletas com cilindrada superior a 250 cc, bem como nas operações de saída interna desses produtos destinadas diretamente a consumidor final promovidas pelo importador, aplica-se a alíquota de 12%, conforme disposto no artigo 34, § 1º, item 12, c/c § 6º, itens 2 e 3, da Lei nº 6.374/89. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2011

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