Legislação

Resposta à Consulta Nº 124 DE 09/09/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Empreendimento imobiliário, estabelecimento não contribuinte do imposto localizado em outro Estado que adquire mercadorias de fornecedor paulista - Entrega em local diverso daquele do estabelecimento do adquirente original em Unidade da Federação diversa - Aplicação da alíquota interna (artigos 56 e 56-A do RICMS/2000) e do disposto no artigo 125, §7º, do RICMS/2000 - Nota Fiscal Eletrônica - Emissão nas mesmas circunstâncias e condições da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Portaria CAT 162/2008, artigo 1º c/c artigo 40). Estadual - SP - DOE - 9 set 2011
Resposta à Consulta Nº 123 DE 06/05/2011 ICMS - Exportação indireta - Industrialização por conta e ordem de terceiro - Descaracterização do fim específico de exportação - A saída de mercadorias com destino a empresa comercial exportadora para industrialização descaracteriza a remessa com fim específico de exportação, afastando a aplicação da não incidência do imposto prevista no artigo 7º, § 1º, 1, do RICMS/2000 - Configura industrialização por conta e ordem de terceiro o fornecimento de mercadorias para empresa comercial exportadora com concomitante remessa física a industrializador para o acoplamento de parte ou peça (artigo 406 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 6 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 123 DE 27/04/2011 ICMS - Regime Especial - Tanto a opção, quanto eventual renúncia ao regime especial estabelecido pelo Decreto nº 51.609/2007, poderão ser feitas a qualquer tempo, desde que ambas sejam anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e que sejam observados os procedimentos constantes do Comunicado CAT nº 02/2001. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 1222 DE 21/06/2011 ICMS - Substituição Tributária - "Desfazimento" - Devolução de mercadorias pelo contribuinte substituído ao fornecedor (contribuinte substituto) Estadual - SP - DOE - 21 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 122 DE 03/05/2011 ICMS - Industrialização por encomenda efetuada com insumos do industrializador e não do autor da encomenda: inaplicabilidade do disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 (industrialização por conta de terceiro) e, portanto, dos CFOPs relativos a essa sistemática de tributação. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 1218 DE 27/05/2011 ICMS - Crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de pastilha de metal duro que não se consome instantaneamente no processo industrial - Impossibilidade - Modificação de resposta. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 121 DE 02/05/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Artigo 41 da Portaria CAT 162/2008 - Possibilidade de emissão indicando informações relativas ao ISSQN, mesmo que não abranja operações sujeitas ao imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 1200 DE 12/02/2011 ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 120 DE 22/07/2011 ICMS - Transferência de propriedade de estabelecimento, em sua integralidade, sem interrupção nem modificação das atividades Estadual - SP - DOE - 22 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 119 DE 22/07/2011 ICMS - Transferência de propriedade de estabelecimento, em sua integralidade, sem interrupção nem modificação das atividades - Obrigações principal e acessórias Estadual - SP - DOE - 22 jul 2011

Legislações