Legislação

Resposta à Consulta Nº 68 DE 06/05/2011 ICMS - Transportadora de cargas optante pelo crédito outorgado - Inexistência de direito de crédito do imposto incidente nas prestações relativas ao redespacho - O artigo 38 da Portaria CAT-28/2002, que previa a possibilidade de creditamento pelo prestador original do serviço do imposto incidente nos trechos de redespacho, foi tacitamente revogado pelo Decreto 48.294/2003, que ao inserir os artigos 163-A a 163-D ao RICMS/2000 deu novo regramento à matéria, tornando novamente eficaz a regra proibitiva prevista nos artigos 11, § 1º, e 12, § 1º, do Anexo III do mesmo regulamento (Decisão Normativa CAT-11/2009). Estadual - SP - DOE - 6 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 67 DE 20/04/2011 ICMS - O café cru em grão, resultante da submissão do café cru em coco ao processo de beneficiamento ("maquinação", catação eletrônica e seleção), não perde a natureza de produto primário (conforme disposto no artigo 4º, inciso I, e § 1º, do RICMS/00) - Por não se tratar de produto industrializado, a saída de "café cru em grão" de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo não está amparada pela isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 65 DE 26/04/2011 ICMS - Substituição tributária de que trata o artigo 313-Y do RICMS/2000 - Espelhos emoldurados para decoração, não destinados à construção civil - Inaplicabilidade da sistemática - Responsabilidade pela informação sobre a mercadoria cabe ao próprio contribuinte, segundo Decisão Normativa CAT-6/2009. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 63 DE 06/06/2011 ICMS - Entrada de mercadoria acompanhada de Nota Fiscal emitida em desacordo com a legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de conter destaque do imposto, por contribuinte enquadrado no regime tributário simplificado então vigente naquele Estado - Documento fiscal inábil para a realização do crédito do imposto, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 59 do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 62 DE 30/03/2011 ICMS - Direito ao crédito referente a entrada de gás liquefeito de petróleo, gás natural, oxigênio industrial e acetileno industrial utilizados na fabricação de produtos (insumos agropecuários) relacionados nos artigos 41 do Anexo I (isenção) e 9º do Anexo II (redução de base de cálculo), ambos do RICMS/2000 - Manutenção integral dos créditos, nos termos dos §§ 3º e 4º desses dispositivos. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 61 DE 21/07/2011 ICMS - Substituição tributária - Valor do imposto relativo à sujeição passiva por substituição (ICMS-ST) - O substituto tributário é desobrigado de recolher o ICMS-ST na hipótese em que o valor do imposto devido pela operação própria do substituto tributário é igual ou superior ao valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação sujeita à substituição tributária (artigo 268, "caput", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 21 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 61 DE 26/04/2011 ICMS - Operações internas e interestaduais com produtos têxteis - Redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 - Eventual saldo credor, decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício fiscal, deverá ser estornado, seis meses após o período de referência em que foi gerado, conforme o § 2º, item 1, alínea "c" desse artigo - Os créditos gerados por outras operações, não relacionadas ao benefício em análise, deverão ser escriturados diretamente no sistema normal de apuração, segundo as regras prevista no RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 60 DE 28/03/2011 ICMS - Fraldas descartáveis e cosméticos - Substituição tributária - Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 58 DE 14/04/2011 ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 56 DE 14/04/2011 ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2011

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