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Resposta à Consulta Nº 55 DE 14/04/2011 ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 54 DE 10/06/2011 ICMS - Transferência de produtos semi-industrializados para término da industrialização em filial de Minas Gerais - Saída direta do produto do estabelecimento industrializador, para quem os tenha adquirido, sem que retorne ao estabelecimento remetente paulista - Impossibilidade de aplicação das normas contidas nos artigos 402 e 408 do RICMS/2000, uma vez que o produto não retorna ao estabelecimento encomendante, localizado em território diverso daquele do industrializador. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 53 DE 15/03/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga e de Passageiros - O Código de Prazo de Recolhimento (CPR) é atribuído pela Secretaria da Fazenda e, na ausência de previsão legal expressa, por regra, considera a CNAE principal do contribuinte (artigos 112 a 114 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 15 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 52 DE 31/08/2011 ICMS - Inaplicabilidade do regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z13 do RICMS/00 nas operações com "malas de viagem", por não se enquadrarem na descrição contida no item 10 do § 1º do citado artigo ("maletas e pastas para documentos e de estudante"), não se caracterizando como produto de papelaria. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 51 DE 22/02/2011 ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Dados do Transportador - Os dados do transportador contratado para transportar as mercadorias deverão estar discriminados na Nota Fiscal Eletrônica, ainda que o emitente não seja o tomador do serviço (artigo 40 da Portaria CAT 162/2008 c/c o artigo 127, VI, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 22 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 50 DE 31/03/2011 ICMS - Diferimento - Saídas internas de resíduos de madeira (cavaco e pó de serra) com destino a indústrias de papel e celulose têm o imposto diferido, conforme dispõe o inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000, a partir de 17/08/2010, data da vigência do Decreto 56.089/2010. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 49 DE 02/03/2011 ICMS - Redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 10 do Anexo II do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma - As saídas interestaduais de insumos empregados na fabricação de ração para animais domésticos - "pet" não estão amparadas pelo benefício da redução da base de cálculo do imposto, em vista de não se caracterizarem como "insumos agropecuários". Estadual - SP - DOE - 2 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 48 DE 22/09/2011 ICMS - É possível a transferência de combustível (mercadoria) entre estabelecimentos de uma mesma rede de postos desde que haja emissão dos respectivos documentos fiscais, conforme estabelecido nos artigos 125 e seguintes do RICMS/2000 - De acordo com o § 4º do artigo 125 do RICMS/2000, observados os requisitos ali definidos, a entrega da mercadoria pode ser efetuada em estabelecimento diverso daquele indicado como destinatário no documento fiscal relativo à operação. Estadual - SP - DOE - 22 set 2011
Resposta à Consulta Nº 48 DE 19/07/2011 ICMS - Crédito outorgado - Aproveitamento por estabelecimento atacadista que compra gado em pé e o remete para abate, para posterior comercialização do produto resultante - Impossibilidade - Artigo 18 do Anexo III do RICMS/2000, revogado pelo Decreto n° 51.520, de 29 de janeiro de 2007, artigo 1º, inciso IV - Aplicação do Decreto n° 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2009 - Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009, aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 54.643/2009, com os esclarecimentos do Comunicado CAT-37, de 25/08/2009. Estadual - SP - DOE - 19 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 47 DE 25/04/2011 ICMS - Hotel que vende alimentos e bebidas não inclusos na diária a consumidores residentes em outros Estados - A operação é considerada interna quando o fornecimento ou entrega do produto alimentício ocorre no próprio estabelecimento do contribuinte paulista, para consumo do adquirente (por exemplo, mercadoria retirada do frigobar) - Art. 36, § 4º, do RICMS/2000 - CFOP a ser utilizado deve corresponder ao de operação interna. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2011

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