Legislação

Resposta à Consulta Nº 24 DE 23/02/2011 ICMS - Substituição Tributária - A exceção à sistemática, conforme artigo 264, inciso I, do RICMS/2000, deve ser considerada em relação ao emprego a ser dado pelo contribuinte quando adquire tais mercadorias diretamente do substituto tributário - Se os produtos forem adquiridos para efetiva integração ou consumo em processo de industrialização não se aplica a substituição tributária - Consulta parcialmente INEFICAZ. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 22 DE 22/07/2011 ICMS - Isenção - Redução de base de cálculo - Operações internas com farinha de mandioca - A isenção estabelecida no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 prevalece sobre eventual benefício de redução de base de cálculo previsto na legislação (artigo 175, I, do CTN). Estadual - SP - DOE - 22 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 21 DE 15/03/2011 ICMS - Devolução de mercadorias - Segundo o artigo 4º, IV, do RICMS /2000, devolução de mercadoria é a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior - É possível a emissão de uma única Nota Fiscal de devolução relativa a duas ou mais entradas distintas, do mesmo fornecedor, desde que fiquem registrados no documento de devolução todos os elementos relativos às Notas Fiscais de entrada das mercadorias. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 20 DE 21/02/2011 ICMS - O imposto devido na condição de sujeição passiva por substituição tributária na saída das mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-W do RICMS/00 destinadas a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo (optante ou não optante pelo Simples Nacional), deve ser recolhido através de guia de recolhimentos especiais com a utilização do código de receita 146-6. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 19 DE 02/03/2011 ICMS - Aguarrás mineral, classificada no código 2710.11.30 da NBM/SH - Inaplicabilidade da sistemática de substituição tributária tratada no artigo 312 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 18 DE 13/06/2011 ICMS - Reimportação de bem remetido ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Não-incidência (artigo 7º, XVII do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.314, de 08/05/09. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 16 DE 31/03/2011 ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que sejam autopeças destinadas à integração em veículo automotor - Decisão Normativa CAT 5/2009 e Decisão Normativa CAT 12/2009. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 15 DE 01/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Operações com destinatário localizado em outra Unidade da Federação - Obrigatoriedade de emissão de NF-e somente nessas operações, caso não se enquadre em outras situações de obrigatoriedade - Artigo 7º, inciso III e § 3º, item 3, da Portaria CAT 162/2008 - Não aplicabilidade do artigo 198 do RICMS/2000 em virtude de existir regra específica contrária Estadual - SP - DOE - 1 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 13 DE 17/08/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) - O registro no CODIF de operações com álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel é dispensado quando se tratar de saída de mercadorias com destino ao exterior (Portaria CAT-91/2006 e artigo 7º, V, do RICMS/2000) - A obrigatoriedade de registro no CODIF não se aplica aos contribuintes que utilizarem na operação a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/2007 (artigo 1º, § 5º, da Portaria CAT-91/2006). Estadual - SP - DOE - 17 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 12 DE 13/04/2011 ICMS - Crédito Fiscal - Energia elétrica consumida nos equipamentos de terceiros utilizados para industrialização de mercadorias sob encomenda da Consulente - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2011

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