Legislação

Resposta à Consulta Nº 10 DE 26/09/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - O estabelecimento que remete insumos para que outro, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/00, fabrique mercadorias é considerado fabricante - Saídas internas, exceto para consumidor final, de peças do vestuário, promovidas pelo fabricante/autor da encomenda: aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do mesmo Regulamento, desde que observadas as condições constantes nesse dispositivo. Estadual - SP - DOE - 26 set 2011
Resposta à Consulta Nº 9 DE 27/06/2011 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Aplicação do benefício na hipótese de o estabelecimento paulista enquadrado como REDEX ser o estabelecimento de origem da prestação, desde que atendidas as condições do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 8 DE 07/02/2011 ICMS - A partir de 21/03/2008, com a revogação dos itens 7 e 11 do § 1° do artigo 34 da Lei nº 6.374/1989 pela Lei nº 12.785/2007, a alíquota aplicável nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é de: i) 12% (doze por cento), desde que o estabelecimento não esteja abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/1991, em 13/12/2000, e suas alterações; ii) 18% (dezoito por cento), nos termos do inciso I do artigo 34 da Lei 6.374/1989, nos demais casos. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 6 DE 15/03/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser informado na GIA - O CFOP de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária prevalece sobre os demais. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 4 DE 27/01/2011 ICMS - Ilegitimidade do aproveitamento do crédito do valor do imposto que onera a entrada de material refratário porque não se consome instantaneamente no processo produtivo. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 2 DE 26/10/2011 ICMS - Produtor Rural - Parceria Agrícola - Contrato que se assemelha ao contrato de sociedade, observada as disposições da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) - O parceiro-outorgante pode constar como participante, junto com os demais parceiros-outorgados, no cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do Artigo 7º do Anexo III da Portaria CAT 92/1998. Estadual - SP - DOE - 26 out 2011
Resposta à Consulta Nº 1 DE 23/02/2011 ICMS - Retorno de industrialização por encomenda - Emissão da Nota Fiscal - Descrição do material aplicado no processo industrial - Artigos 127, IV, "b", e 404 do RICMS/2000 e 40 da Portaria CAT nº 162/2008 e suas alterações. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 709 DE 26/01/2012 ICMS - Parcelamento - O artigo 579 do RICMS/2000 determina que "os pedidos protocolizados no mesmo ato constituirão um único parcelamento" e o artigo 2º, § 1º, alínea "a", da Resolução SF nº 81, de 30 de outubro de 2009, dispõe que "cada parcelamento corresponderá a um único período de apuração, quando se tratar de débito declarado pelo contribuinte" - Solução de antinomia jurídica - O artigo 100, inciso II, da Lei nº 6.374/1989 (na redação dada pela Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009) determina que o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados em ato do Secretário da Fazenda - Resolução SF nº 81/2009 está em consonância com o dispositivo legal hierarquicamente superior, consequentemente o artigo 579 do RICMS/2000 perdeu sua eficácia. Estadual - SP - DOE - 26 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 614 DE 17/01/2012 ICMS - Crédito Outorgado - O artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000 veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos exclusivamente em relação aos produtos alcançados pelo benefício - No caso de realização de operações com outros produtos que não estão abrangidos pelo mencionado artigo, vale o sistema normal de apuração do ICMS (mecanismo de débito e crédito), conforme regras estabelecidas no RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 17 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 600 DE 07/04/2011 ICMS - Crédito - Consórcio, sediado no Estado de São Paulo, formado por empresas para prestação de serviços de engenharia - Notas Fiscais emitidas em nome do consórcio, nos termos do § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa RFB 834/2008 Estadual - SP - DOE - 7 abr 2011

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