Legislação

Resposta à Consulta Nº 1192 DE 08/05/2012 ICMS - Saída de cestas básicas para destinatário contribuinte que as distribuirá aos seus funcionários - Impossibilidade de se considerar a operação como venda a consumidor final, pois haverá saída subsequente da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 985 DE 02/08/2012 ICMS - Programa de Ação Cultural (PAC), instituído pela Lei estadual 12.268/2006 - Benefício fiscal do crédito outorgado disciplinado pelo artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2012
Resposta à Consulta Nº 873 DE 03/03/2012 ICMS - Substituição tributária - Diferentes produtos e prazos de recolhimento - Apresentação de uma única GIA-ST por mês de referência - Recolhimento do imposto retido antecipadamente até o dia indicado no Anexo IV do RICMS/2000, observada a prorrogação de prazo de que trata o Decreto 55.307/2009 e suas alterações - Relativamente a uma única GIA-ST pode haver mais de uma guia de recolhimento. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 370 DE 30/03/2011 ICMS - Redução da base de cálculo na saída de partes e peças em razão de execução de serviço de conserto e manutenção de aeronave, cujo tomador seja arrendatário da aeronave (inciso XI e item 4 do § 1º do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00) - Aplicabilidade a partir de 27/04/2009, em razão da alteração trazida a redação do item 4 referido pelo Decreto 54.403/2009 - Inaplicabilidade até 26/04/2009. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 140 DE 23/01/2012 ICMS - Desconto concedido com base em contrato de fornecimento que estipula condições é desconto condicional e integra a base de cálculo do imposto. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 139 DE 11/07/2012 ICMS - Regime especial simplificado de exportação (artigos 450-A e seguintes do RICMS/2000) - Saída de energia elétrica para contribuinte beneficiário do regime. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 138 DE 23/01/2012 ICMS - Desconto concedido com base em contrato de fornecimento que estipula condições é desconto condicional e integra a base de cálculo do imposto. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 628 DE 12/07/2011 ICMS - Mercadoria importada de país integrante da Organização Mundial do Comércio (OMC) e remetida para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus - Tratamento tributário não menos favorável que o conferido ao produto similar nacional - Aplicação da isenção de que gozam os produtos industrializados de origem nacional, quando remetidos para comercialização ou industrialização naquela zona franca - Possibilidade. Estadual - SP - DOE - 12 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 177 DE 26/10/2011 ICMS - O produto "Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida", classificado no código 3002.10.36 da NCM, estava amparado pela isenção prevista no Convênio ICMS - 87/02 (artigo 94 do Anexo I do RICMS/00), na redação do Convênio ICMS - 118/02. Estadual - SP - DOE - 26 out 2011
Resposta à Consulta Nº 137 DE 23/01/2012 ICMS - Desconto concedido com base em contrato de fornecimento que estipula condições é desconto condicional e integra a base de cálculo do imposto. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2012

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