Legislação

Resposta à Consulta Nº 40 DE 23/01/2006 ICMS e IPVA – Imunidade – Templos – Considerações da Consultoria do Estado Estadual - SP - DOE - 23 jan 2006
Resposta à Consulta Nº 38 DE 12/04/2006 ICMS - Aquisição de "sistema de catraca de ponto e acesso eletrônico", para integração ao ativo imobilizado, mediante transferência de crédito acumulado - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 22 DE 12/04/2006 ICMS - Aquisição, sem destaque do imposto, de couro wet blue, que será industrializado e exportado - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 12 DE 27/03/2006 Súmula: ICMS - Crédito - Aquisição interestadual de trigo em grão beneficiado por crédito presumido no Estado de origem, concedido sem base em convênio - Admissibilidade do crédito apenas do valor do imposto efetivamente cobrado pelo Estado do remetente - Considerações. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2006
Resposta à Consulta Nº 8 DE 03/02/2006 ICMS – Nas saídas de gado de qualquer espécie promovidas por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor, também paulista, é aplicável a isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/00 Estadual - SP - DOE - 3 fev 2006
Portaria Conjunta SDSTR/SS Nº 1 DE 29/06/2006 Deficientes - isenção ICMS na compra de automovéis Estadual - SC - DOE - 29 jun 2006
Resposta à Consulta Nº 818 DE 13/01/2006 ICMS Distribuição de Materiais Publicitários (cartazes, totens e móbiles) – Incidência do ICMS – Destaque do imposto na Nota Fiscal de remessa. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2006
Resposta à Consulta Nº 803 DE 06/02/2006 Provedor de acesso à internet – Crédito do imposto pago no recebimento de serviço de comunicação – Considerações. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 802 DE 01/02/2006 ICMS – Apropriação de crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado – Inclusão, para efeito de cálculo, do valor relativo às saídas interestaduais de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo no "valor das operações de saídas e prestações tributadas" a que se refere o inciso III do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar 87/1996 – Possibilidade Estadual - SP - DOE - 1 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 790 DE 12/04/2006 ICMS - Serviço de Transporte - Substituição Tributária - Não é necessário o preenchimento do campo "Base de Cálculo do ICMS" no Conhecimento Rodoviário de Cargas (CTRC) quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto estiver atribuída ao tomador do serviço - O montante do imposto já está incluso na sua própria base de cálculo, representada pelo valor total da prestação discriminado no respectivo CTRC, independentemente de haver ou não substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2006

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