Legislação

Resposta à Consulta Nº 161 DE 09/10/2006 ICMS - Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Base de cálculo - Desconto de 100% ou 99,9% sobre o valor das mercadorias transferidas - Impossibilidade - O valor da operação não pode ser não inferior ao custo da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 9 out 2006
Resposta à Consulta Nº 111 DE 19/12/2005 ICMS - Crédito - Transmissão de Energia Elétrica - Direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores relativas à aquisição de bens destinados a integrar o ativo imobilizado a ser utilizado, exclusivamente, na atividade objeto da concessão, da qual resulte a realização de operações relativas à circulação de energia elétrica sujeitas à tributação do imposto - Considerações. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2005
Resposta à Consulta Nº 88 DE 07/02/2006 ICMS – Diferimento previsto no artigo 400-B do RICMS/2000 – Aplicabilidade às saídas internas de rótulos e embalagens impressas em papel e papelcartão com destino a estabelecimento de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 26 DE 02/02/2006 ICMS – Armazém Geral – Mercadoria depositada por estabelecimento situado em outro Estado – Transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular, de mercadoria que permanece em Armazém Geral – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 20 DE 28/01/2005 ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação, à empresa comercial exportadora e à Zona Franca de Manaus – Incidência Estadual - SP - DOE - 28 jan 2005
Resposta à Consulta Nº 602 DE 03/04/2006 ICMS – Atividade de manutenção de equipamentos sob contrato específico – Movimentação de peças ou equipamentos de informática para manutenção, conserto e/ou substituição fora do horário comercial – Portaria CAT-92/2001 – Venda fora do estabelecimento – Regime Especial – Considerações. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 600 DE 22/10/2004 ICMS – Mercadoria roubada/furtada após a saída do estabelecimento remetente: imposto devido. Estadual - SP - DOE - 22 out 2004
Resposta à Consulta Nº 581 DE 16/12/2004 ICMS – Emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) em prestação de serviço de transporte contratada por empresa de “courier” no território nacional para a coleta de mercadorias a serem remetidas ao exterior – Prestação tributada pelo ICMS – Considerações. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2004
Resposta à Consulta Nº 563 DE 13/02/2006 ICMS - Produtor rural - Centralização de compras de óleo diesel a ser consumido em vários estabelecimentos do mesmo titular - Considerações. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2006
Resposta à Consulta Nº 553 DE 06/10/2004 Crédito Acumulado - Recebimento, em pagamento da venda de produtos utilizados na higiene, lubrificação e desinfecção de máquinas e equipamentos industriais - Material de uso e consumo do estabelecimento - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 6 out 2004

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