Legislação

Resposta à Consulta Nº 576 DE 07/02/2005 ICMS – Venda de embalagens plásticas que contêm impressão encomendada pelo cliente – Incidência. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2005
Resposta à Consulta Nº 571 DE 03/11/2005 ICMS - Saída de mercadorias destinadas a estabelecimento que opera em regime especial de entreposto aduaneiro, situado em outro Estado, e que serão posteriormente industrializadas: incidência. Retorno de industrialização promovida por estabelecimento paulista em que o autor da encomenda está situado em outro Estado: pagamento do imposto sobre o valor acrescido. Estadual - SP - DOE - 3 nov 2005
Resposta à Consulta Nº 453 DE 11/11/2005 ICMS – Provimento de Acesso à Internet – Reexame, em razão da decisão do REsp 456.650-PR – O serviço é tributado pelo imposto. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2005
Resposta à Consulta Nº 429 DE 18/06/2006 ICMS – Escrituração de livros por sistema eletrônico de processamento de dados – Servidor localizado no exterior - Possibilidade. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2006
Resposta à Consulta Nº 428 DE 15/08/2005 ICMS - Contratação de serviços de transporte interestadual - CFOP e alíquota aplicáveis - Consulta parcialmente ineficaz. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2005
Resposta à Consulta Nº 409 DE 31/01/2006 ICMS – ESTABELECIMENTO OPTANTE PELO CRÉDITO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DE SUAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE EM SUBSTITUIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS, PREVISTO NO ARTIGO 372 DO RICMS/00 – CRÉDITO DO VALOR DO ICMS SOBRE AS ENTRADAS DE MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO ACONDICIONAMENTO DAS CARNES "IN NATURA" ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2006
Resposta à Consulta Nº 211 DE 23/02/2006 ICMS - Centralização da apuração e do recolhimento do imposto - Devolução, ao estabelecimento centralizado, do saldo credor regularmente transferido para o estabelecimento centralizador - Crédito Acumulado - Apropriação no estabelecimento centralizado - Considerações. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 209 DE 12/05/2005 ICMS - Consignação industrial - Operações com partes, peças e acessórios para serem empregados em máquinas e equipamentos industriais (ativo imobilizado) - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2005
Resposta à Consulta Nº 195 DE 27/01/2005 ICMS - Energia Elétrica - Incidência do imposto sobre valor recebido a título de Subvenção Econômica relativa a redução de tarifas da energia elétrica fornecida a consumidores residenciais de baixa renda - Considerações Estadual - SP - DOE - 27 jan 2005
Resposta à Consulta Nº 186 DE 10/11/2005 ICMS - Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet – Prestação de serviço de comunicação – Incidência do imposto – Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2005

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