Legislação

Resposta à Consulta Nº 769 DE 17/01/2006 ICMS - Impossibilidade de utilização, como crédito acumulado, por estabelecimento de ICMS - Revista editorial comercializada com sistema de figurinhas colecionáveis - A imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, não abrange as anteriores saídas de matérias-primas e demais insumos – Crédito relativo às matérias-primas e demais insumos – Vedação, exceto em relação ao papel destinado à impressão das revistas. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2006
Resposta à Consulta Nº 765 DE 09/02/2006 ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadorias para pessoa jurídica não-contribuinte do ICMS, com entrega direta em local diverso do endereço do adquirente - Procedimento. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 744 DE 20/02/2006 ICMS - Exportação indireta, realizada por meio de empresa comercial exportadora localizada neste Estado, constituída na forma do Decreto-lei nº 1.248/72 ("trading company") - Sistema de Registro de Informações de Exportação (RIEX), previsto na Portaria CAT-50/2005 – CFOP - Considerações. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 741 DE 09/02/2006 ICMS – Venda de mercadorias sob cláusula FOB com conseqüente contrato de prestação de serviço de transporte dessas mercadorias pelo próprio estabelecimento vendedor – O preço referente ao frete integra o valor total da operação. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 698 DE 09/06/2006 ICMS - Centralização da apuração e do recolhimento do imposto, prevista nos artigos 96 e seguintes do RICMS – Obrigatoriedade de inclusão de todos os estabelecimentos do contribuinte optante. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2006
Resposta à Consulta Nº 686 DE 03/02/2006 ICMS – Operações interestaduais com lubrificantes, destinadas ao Estado de São Paulo – Retenção do imposto por antecipação pelo estabelecimento remetente no Estado de origem – Regras gerais. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 681 DE 14/10/2005 ICMS - Crédito fiscal - Ilegitimidade. Estadual - SP - DOE - 14 out 2005
Resposta à Consulta Nº 676 DE 11/04/2006 ICMS - Transporte interestadual de carga destinada a estabelecimento localizado no território paulista - Trajeto dividido em três trechos, sendo o primeiro interestadual por meio rodoviário, o segundo interno por meio aquaviário e o terceiro interno por meio rodoviário - Em cada trecho o serviço é prestado por uma transportadora diferente de forma independente das demais - Três prestações distintas entre si - Não há caracterização do transporte multimodal de cargas. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 642 DE 09/02/2006 ICMS - Energia Elétrica - Regime tributário aplicável àquele que fornece energia elétrica a consumidor paulista em operações internas - Considerações. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 634 DE 24/08/2006 ICMS – Farinha de mandioca temperada – Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 – Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2006

Legislações