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Resposta à Consulta Nº 192 DE 27/04/2006 ICMS - Operações efetuadas por distribuidora de combustíveis - Inaplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 1° do Anexo II do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 167 DE 29/04/2004 Substituição Tributária - Consignação mercantil – Fabricante de veículos automotores, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por sujeição passiva por substituição nas operações de saída de veículos – Remessa a concessionários localizados neste Estado – Possibilidade – Procedimentos Estadual - SP - DOE - 29 abr 2004
Resposta à Consulta Nº 155 DE 18/05/2004 Crédito acumulado - Apropriação sem prévia verificação fiscal – Prazo para comprovar a exportação – Considerações. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2004
Resposta à Consulta Nº 154 DE 18/05/2004 Adoção da sistemática prevista para venda à ordem em operação interestadual de transferência simbólica: Impossibilidade - Crédito de que trata o § 4° do artigo 66 do RICMS/00, quando a primeira operação é tributada, a Segunda é amparada por isenção com manutenção de crédito e a terceira também é tributada. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2004
Resposta à Consulta Nº 131 DE 12/05/2004 Microempresa - Apuração do valor do imposto devido por EPP-A - exclusão da receita proveniente das saídas de livros, jornais e periódicos Estadual - SP - DOE - 12 mai 2004
Resposta à Consulta Nº 116 DE 26/04/2004 Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet –– Base de cálculo reduzida (artigo 23 do Anexo II do RICMS/2000) – O beneficiário deve ser “provedor de acesso”. Além disso, o benefício não compreende a disponibilização dos meios físicos para prestação desse serviço (disponibilização do “Backbone IP”). Estadual - SP - DOE - 26 abr 2004
Resposta à Consulta Nº 81 DE 31/03/2004 Importação de Mercadoria – Regime aduaneiro especial de depósito afiançado - O regime aduaneiro não influi nos critérios de determinação de incidência do imposto – Incidência. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2004
Resposta à Consulta Nº 5 DE 11/05/2004 DIPAM – Estabelecimento industrial situado em imóvel rural localizado em mais de um Município – Rateio da parcela da arrecadação do ICMS destinada aos Municípios – Exigência de Prefeitura Municipal para que contribuinte do ICMS promova a substituição de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – Não está no âmbito da competência atribuída aos Municípios por meio da Constituição Federal de 1988 e pela legislação pertinente fazer esse tipo de exigência. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2004
Resposta à Consulta Nº 47 DE 12/06/2004 ICMS - Aquisição interestadual de máquinas industriais e implementos agrícolas destinados a integração no Ativo imobilizado - Diferencial de Alíquota - artigo 117 do RICMS/2000 - Não é devido o pagamento quando a alíquota interna for igual à interestadual. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2004
Resposta à Consulta Nº 40 DE 13/09/2004 ICMS – Emissão de Nota Fiscal no faturamento do valor acrescido (mão-de-obra e material aplicado) na fabricação de estruturas metálicas, com a utilização de matéria prima fornecida pelo cliente – Considerações. Estadual - SP - DOE - 13 set 2004

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