Legislação

Resposta à Consulta Nº 30 DE 12/05/2004 Tratamento tributário – Operações internas e interestaduais com válvula tipo esfera. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2004
Resposta à Consulta Nº 5 DE 11/05/2004 DIPAM – Estabelecimento industrial situado em imóvel rural localizado em mais de um Município – Rateio da parcela da arrecadação do ICMS destinada aos Municípios – Exigência de Prefeitura Municipal para que contribuinte do ICMS promova a substituição de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – Não está no âmbito da competência atribuída aos Municípios por meio da Constituição Federal de 1988 e pela legislação pertinente fazer esse tipo de exigência. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2004
Resposta à Consulta Nº 3 DE 26/05/2004 Simples Paulista - Regime Tributário Simplificado da ME/EPP a que se refere a Lei 10.086/98 – Empresa comercial atacadista – Operações somente com empresas optantes do mesmo regime tributário – Impossibilidade de enquadramento ou permanência no regime. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2004
Resposta à Consulta Nº 3 DE 26/05/2004 Simples Paulista - Regime Tributário Simplificado da ME/EPP a que se refere a Lei 10.086/98 – Empresa comercial atacadista – Operações somente com empresas optantes do mesmo regime tributário – Impossibilidade de enquadramento ou permanência no regime. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2004
Resposta à Consulta Nº 880 DE 26/01/2004 Combustíveis – Operações interestaduais com combustíveis – Reajuste da base de cálculo para que o imposto incida sobre si próprio – Necessidade. Estadual - SP - DOE - 26 jan 2004
Resposta à Consulta Nº 831 DE 11/03/2004 ICMS – Operações internas com arroz e feijão – Alíquota de 7% Estadual - SP - DOE - 11 mar 2004
Resposta à Consulta Nº 827 DE 07/06/2003 Crédito Acumulado - Recebimento, em transferência interestadual, de mercadorias destinadas à exportação: Não-incidência - Impossibilidade de geração de crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2003
Resposta à Consulta Nº 805 DE 13/04/2004 ICMS – Empresa paulista enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Aquisição de mercadorias de ME/EPP de outro Estado para integração em seu ativo imobilizado ou para uso/consumo do estabelecimento –Imposto devido na entrada dessas mercadorias: diferença entre as alíquotas interna e interestadual – Artigos 2º, inciso VI e § 5º, e 24, inciso VI, da Lei 6.374/89. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2004
Resposta à Consulta Nº 796 DE 20/04/2004 Crédito Fiscal - Ilegitimidade - Atividade sujeita ao ISS - Crédito fiscal decorrente da aquisição de banda de rodagem por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas que a remete a terceiro para recauchutagem de pneus por sua conta. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2004
Resposta à Consulta Nº 760 DE 09/12/2003 Obrigações acessórias - Emissão de documento fiscal em estabelecimento de terceiros – Impossibilidade – Portaria CAT 92/2002 que alterou a Portaria CAT 32/1996 - Solicitação de regime especial. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2003

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