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Resposta à Consulta Nº 497 DE 21/08/2001 Crédito Outorgado, segundo o art. 10 do Anexo III do RICMS/00 - A renúncia à opção pelo benefício fiscal não importa impedimento à mesma opção em momento posterior. Estadual - SP - DOE - 21 ago 2001
Resposta à Consulta Nº 349 DE 01/08/2001 Saídas internas e interestaduais de polpa congelada de tomate - Tratamento tributário – Inaplicabilidade da isenção conferida a saídas de tomate in natura. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2001
Resposta à Consulta Nº 320 DE 12/08/2002 Arrematação em leilão da Receita Federal – Mercadorias nacionais e importadas – Insumos agropecuários, máquinas, equipamentos e veículos usados, e máquinas industriais e implementos agrícolas – Aplicação de redução de base de cálculo nas hipóteses previstas no Anexo II, artigos 9º, 11 e 12, do RICMS/2000 - Considerações. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2002
Resposta à Consulta Nº 319 DE 30/08/2002 Prestação de serviços de transporte intermunicipal entre pontos da zona primária do porto de Santos: incidência. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2002
Resposta à Consulta Nº 179 DE 25/03/2002 Saídas internas de Borracha Natural de produção paulista e matérias-primas provenientes de sua extração - Diferimento - Considerações (artigo 350, inciso XI, do RICMS/00). Estadual - SP - DOE - 25 mar 2002
Resposta à Consulta Nº 154 DE 17/06/2002 Transporte intermunicipal de cargas, tendo por tomadora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Caracterização do redespacho - Não incide a regra de substituição tributária, pois a ECT não é nem remetente nem destinatária dos serviços. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2002
Resposta à Consulta Nº 75 DE 07/03/2002 Operações com contribuintes dos Estados que aderiram ao Protocolo ICMS 52/00 - Demonstrativo de todas as remessas interestaduais e das correspondentes devoluções em meio magnético (artigo 474-A, inciso II, do RICMS/2000) – Considerações. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2002
Resposta à Consulta Nº 59 DE 21/02/2002 A substituição de peças em virtude de garantia, realizada pelas concessionárias de veículos é operação na qual incide o ICMS. Tratamento tributário e fiscal. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2002
Resposta à Consulta Nº 44 DE 18/02/2002 Inexistência de previsão legal para o seu uso na legislação do ICMS - É documento comercial que pode ser utilizado quando se tratar de irregularidades formais, referentes a erros secundários, que não tragam prejuízo ao erário, desde que o contribuinte comunique o ocorrido ao Posto Fiscal de sua circunscrição (artigos 529 e 530 do RICMS/2000) - Já nos casos descritos no artigo 182 do RICMS/2000, deverá ser emitida Nota Fiscal Complementar. - Se o erro resultar em imposto pago a maior, deverão ser observados o artigo 63, VII, do RICMS/2000 e a Portaria CAT-83/91 Estadual - SP - DOE - 18 fev 2002
Resposta à Consulta Nº 38 DE 08/03/2002 ReImportação de Aeronaves em Regime Aduaneiro de Admissão Temporária a Título de Arrendamento Mercantil Operacional - Incidência. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2002

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