Legislação

Resposta à Consulta Nº 653 DE 05/09/2002 Subempreitada em obra de construção civil com fornecimento de mercadorias – fabricação colocação e montagem efetuadas por terceiros dentro do canteiro de obras - preenchidos os requisitos legais é caso de ISS e não de ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 set 2002
Resposta à Consulta Nº 635 DE 26/09/2001 Preparo e comercialização do produto denominado “farinha de rosca milaneza” (temperada) – Não aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no inciso II do artigo 3º do Anexo II do Livro VI do RICMS/2000 - Alíquota de 18% para operações internas e com consumidor final. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2001
Resposta à Consulta Nº 626 DE 18/10/2001 Redução de Base de Cálculo: aplicação do benefício previsto no inciso VIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com alho desidratado, triturado e embalado. Estadual - SP - DOE - 18 out 2001
Resposta à Consulta Nº 610 DE 12/09/2001 OperUções internas com aparelhos de telefones celulares realizadas por estabelecimento industrial - A aplicação da alíquota de 7% depende do atendimento das condições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/91, vigente em 13 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores, as quais são formalizadas via Portaria Interministerial, nos termos do que exige o inciso 11 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374/89. O não-atendimento dessas condições poderá ensejar a aplicação da alíquota de 12 % se o produto estiver relacionado na Resolução SF-nº 4/98 e suas alterações. Fora dessas situações, a alíquota a ser aplicada será de 18%. Estadual - SP - DOE - 12 set 2001
Resposta à Consulta Nº 607 DE 08/11/2001 Compreende todos os valores cobrados pela aquisição de mercadorias, inclusive juros por financiamento - Cartão de crédito - Somente os encargos de financiamento cobrados por instituições financeiras, devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que constituem receita dessas instituições, é que estão fora do campo de incidência do ICMS por se tratar de operação de crédito sujeita à tributação pelo IOF, de competência federa Estadual - SP - DOE - 8 nov 2001
Resposta à Consulta Nº 574 DE 13/12/2001 Importação de Mercadorias sob regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado - RECOF - Incidência. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2001
Resposta à Consulta Nº 572 DE 28/08/2001 Industrialização - Renúncia tão somente ao diferimento previsto no artigo 403 do Ricms, aprovado pelo Decreto n.º 45490/00: Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2001
Resposta à Consulta Nº 567 DE 18/09/2001 Enquadramento como "estabelecimento de pequeno porte", para fins do prazo de recolhimento previsto no art. 14 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, se dá mediante ato de ofício. Estadual - SP - DOE - 18 set 2001
Resposta à Consulta Nº 552 DE 06/09/2001 Remessa para industrialização por conta de terceiro, realizada entre estabelecimentos de empresas situadas neste Estado e faturada para empresa situada no Exterior - Tratamento Fiscal. Estadual - SP - DOE - 6 set 2001
Resposta à Consulta Nº 550 DE 29/08/2001 Redução do valor das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Aplicável às operações interestaduais pelas empresas que industrializam ou importam produtos de perfumaria, de beleza, e de higiene, classificados nas posições 3303 a 3307 da NBM/SH, destinados à industrialização ou comercialização. Tratamento não extensível às empresas atacadistas, bem como às operações internas. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2001

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