Legislação

Resposta à Consulta Nº 808 DE 14/02/2002 Bobinas de madeira - Acondicionando mercadorias adquiridas - Revenda por meio de leilão (licitação) - Operação sujeita à tributação normal do imposto, o qual será pago pelo estabelecimento que promover a saída (Consulente) - Conceito de sucata inaplicável ao caso - CFOP da operação - Ativo Permanente não caracterizado. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2002
Resposta à Consulta Nº 796 DE 07/12/2001 Empresa de radiodifusão (televisão aberta) - A veiculação de propaganda de anunciantes é serviço de comunicação sujeito à incidência do imposto. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2001
Resposta à Consulta Nº 769 DE 03/04/2002 Energia Elétrica - Transmissão de energia elétrica - Trata-se de circulação de mercadoria, e não de serviço de transporte - Considerações sobre a ocorrência do fato gerador e sobre o diferimento do lançamento. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2002
Resposta à Consulta Nº 764 DE 06/11/2001 Tratamento tributário para o produto mistura para o preparo de bolo de milho. Inaplicabilidade da alíquota e da redução de base de cálculo previstas para as operações internas com mistura pré-preparada de farinha de trigo. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2001
Resposta à Consulta Nº 753 DE 23/11/2001 ESPETINHO PARA CHURRASCO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2001
Resposta à Consulta Nº 713 DE 23/12/2002 ICMS - CRÉDITO FISCAL - LEGITIMIDADE Estadual - SP - DOE - 23 dez 2002
Resposta à Consulta Nº 663 DE 03/01/2003 ICMS – Isenção – Fertilizantes para uso na atividade de silvicultura - Aplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2003
Resposta à Consulta Nº 543 DE 11/10/2002 Crédito Fiscal - Energia Elétrica: impossibilidade - Contribuinte prestador de serviço de telecomunicação que exerce simultaneamente, com os mesmos bens integrados ao ativo imobilizado, uma atividade pela qual há direito ao crédito e outra onde não há esse direito - Exercício do direito mediante critério de proporcionalidade. Estadual - SP - DOE - 11 out 2002
Resposta à Consulta Nº 517 DE 27/08/2001 Bolo. Alíquota. Inaplicabilidade da alíquota de 12% (doze por cento) prevista no inciso XVI do artigo 54 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2001
Resposta à Consulta Nº 513 DE 30/12/2002 Transporte internacional multimodal de cargas - Contratação de prestações internas - Hipóteses de incidência, crédito e procedimentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2002

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