Legislação

Resposta à Consulta Nº 327 DE 24/05/2001 Regime Tributário Simplificado da Lei nº 10086/98 - Empresa cujo proprietário ou sócio participante do capital é também proprietário ou sócio participante do capital de empresa localizada em outra unidade da Federação - Impossibilidade de opção pelo enquadramento. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2001
Resposta à Consulta Nº 308 DE 04/06/2001 Importação de bulbos de flores - Aplicação da isenção prevista no inciso X do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 condicionada à identificação dos bulbos como mudas de plantas pelos órgãos competentes e à sua utilização como insumos agropecuários - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2001
Resposta à Consulta Nº 267 DE 25/05/2001 Alíquota aplicável às operações internas com pão de especiarias Estadual - SP - DOE - 25 mai 2001
Resposta à Consulta Nº 253 DE 16/05/2001 Centralização da apuração e recolhimento do imposto - Artigos 96 a 102 do RICMS/2000: devem ser incluídos na apuração de cada estabelecimento os saldos credores transportados do período de apuração anterior, nos termos do artigo 24, III, da Lei Complementar 87/96 e do artigo 87, III, "l" do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2001
Resposta à Consulta Nº 241 DE 18/05/2001 Possibilidade de cooperativa, quando do recebimento de mercadorias de produtor rural cooperado para posterior comercialização, emitir nota fiscal relativa à entrada, constando como natureza da operação “Recebimento para depósito e comercialização”. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2001
Resposta à Consulta Nº 226 DE 25/05/2001 Industrialização por conta de terceiro - Autor da encomenda estabelecido na Zona Franca de Manaus - Aplicação das regras específicas de industrialização. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2001
Resposta à Consulta Nº 178 DE 09/05/2001 Estabelecimento equiparado a industrial - Base de cálculo. Não inclusão do IPI em hipótese referente a operação realizada entre contribuintes, envolvendo produtos destinados à industrialização ou comercialização, quando configurar fato gerador de ambos os impostos – Repercussão Tributária - Procedimento Estadual - SP - DOE - 9 mai 2001
Resposta à Consulta Nº 161 DE 26/03/2001 Transporte rodoferroviário de contêineres vazios – Fato gerador do imposto quando caracterizar prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2001
Resposta à Consulta Nº 135 DE 26/03/2001 "Site" oneroso, na Internet, para realização de formas diversas de comunicação de profissionais da área médica - Serviço de Comunicação, tributado pelo ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2001
Resposta à Consulta Nº 126 DE 30/03/2001 CNAE - fiscal – Considerações acerca do enquadramento das empresas de refeições coletivas. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2001

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