Legislação

Resposta à Consulta Nº 681 DE 05/10/2000 Sociedade civil de fim não econômico não sujeita ao registro comercial na JUCESP - Inscrição inicial e/ou alteração de dados cadastrais na Secretaria da Fazenda – Exigência de registro na JUCESP – Não cabimento – Portaria CAT 92/98, Anexo III, artigo 12. Estadual - SP - DOE - 5 out 2000
Resposta à Consulta Nº 666 DE 21/06/2001 Isenção – Equipamentos ortopédicos destinados a pessoas portadoras de deficiência – Artigos 16 e 17 do Anexo I do RICMS/2000 - Considerações. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2001
Resposta à Consulta Nº 664 DE 09/03/2001 Equipamentos de solda para indústria automobilística – Remessa de partes e peças – Montagem e instalação no estabelecimento adquirente - Emissão de documento fiscal pelo conjunto e não por suas partes e peças. Estadual - SP - DOE - 9 mar 2001
Resposta à Consulta Nº 633 DE 23/11/2000 Industrialização: Diferença De Tributação Entre As Operações Interestaduais De Entrada E Retorno De Mercadorias Recebidas Para Industrialização - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2000
Resposta à Consulta Nº 629 DE 06/12/2000 ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte de outro Estado - Nacionalização e depósito em armazém geral deste Estado - Recolhimento do ICMS em favor deste Estado - Direito de crédito do armazém geral. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2000
Resposta à Consulta Nº 605 DE 07/08/2000 Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – Enquadramento. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2000
Resposta à Consulta Nº 595 DE 18/10/2000 Crédito Fiscal - Limite de crédito fiscal na aquisição de farinha de trigo: inexistência - Fabricação de massas alimentícias não cozidas nem recheadas ou preparadas de outro modo (macarrão). Estadual - SP - DOE - 18 out 2000
Resposta à Consulta Nº 587 DE 07/08/2000 O Serviço Especial de Radiochamada é serviço de comunicação, tributado pelo ICMS. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2000
Resposta à Consulta Nº 569 DE 01/02/2000 EPP - indicação do imposto no documento fiscal emitido - Procedimento de ajuste para pagamento do imposto. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2000
Resposta à Consulta Nº 566 DE 18/06/2001 Adoção de procedimentos na emissão de documentos fiscais nas operações de saída de flores dos estabelecimentos produtores com destino a estabelecimentos comerciais. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2001

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