Legislação

Decreto nº 30.784 de 14/12/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e no Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, que regulamenta o Protocolo ICMS 21/2011, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2011
Decreto nº 30.783 de 14/12/2011 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2012, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2011
Decreto nº 30.753 de 05/12/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que institui a campanha denominada "Sua Nota Vale Dinheiro". Estadual - CE - DOE - 7 dez 2011
Decreto nº 30.752 de 05/12/2011 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2011
Decreto nº 30.749 de 28/11/2011 Dispõe sobre a concessão, no âmbito da administração estadual, de passagens, aéreas ou terrestres, para alunos de escolas públicas e/ou particulares, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 nov 2011
Decreto nº 30.747 de 25/11/2011 Altera o Decreto nº 30.728, de 11 de novembro de 2011 que dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários incidentes sobre as prestações de serviços de comunicação que indica. Estadual - CE - DOE - 29 nov 2011
Decreto nº 30.743 de 14/11/2011 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2012, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 17 nov 2011
Decreto nº 30.728 de 11/11/2011 Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários incidentes sobre as prestações de serviços de comunicação que indica. Estadual - CE - DOE - 16 nov 2011
Decreto nº 30.720 de 25/10/2011 Decreta, de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 28 de outubro de 2011. Estadual - CE - DOE - 26 out 2011
Decreto nº 30.686 de 23/09/2011 Altera o art. 1º e seu § 1º e o art. 4º do Decreto nº 27.255, de 17 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.376, de 29 de setembro de 2003, que autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 set 2011

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