Legislação

Decreto Nº 30685 DE 23/09/2011 Regulamenta os arts. 24 e 25 da Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre o fornecimento pela Procuradoria Geral do Estado - PGE de informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Estadual inscritos na dívida ativa a entidades de proteção ao crédito, como SERSA, SPC ou outros. Estadual - CE - DOE - 28 set 2011
Decreto nº 30.646 de 14/09/2011 Altera o Decreto nº 30.328, de 27 de setembro de 2010, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Estadual - CE - DOE - 16 set 2011
Decreto nº 30.645 de 14/09/2011 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 set 2011
Decreto nº 30.629 de 19/08/2011 Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da união por delegação de competência, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2011
Decreto nº 30.618 de 10/08/2011 Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mcdia Feliz". Estadual - CE - DOE - 12 ago 2011
Decreto nº 30.617 de 10/08/2011 Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2011. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2011
Decreto nº 30.616 de 10/08/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011 que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2011
Decreto nº 30.591 de 30/06/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 4 jul 2011
Decreto Nº 30579 DE 21/06/2011 Regulamenta a Lei nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 jun 2011
Decreto nº 30.578 de 21/06/2011 Aprova o Regulamento da Lei nº 14.145, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 jun 2011

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