Legislação

Decreto Nº 30511 DE 25/04/2011 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com álcool para quaisquer fins, exceto para uso como combustível, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011
Decreto nº 30.483 de 05/04/2011 Dispõe sobre a destinação dos recursos para o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, instituído pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011, e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 abr 2011
Decreto nº 30.481 de 01/04/2011 Dá nova redação ao caput do art. 6º do Decreto nº 27.951, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica - PROEÓLICA, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2011
Decreto nº 30.480 de 01/04/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 30.194, de 17 de maio de 2010 que regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 79/2009, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista -FDCV, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2011
Decreto nº 30.473 de 25/03/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, instituidora do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 29 mar 2011
Decreto nº 30.465 de 14/03/2011 Institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 mar 2011
Decreto nº 30.460 de 03/03/2011 Disciplina o expediente dos dias 07 e 09 de março de 2011, em todas as repartições da Administração Pública Estadual. Estadual - CE - DOE - 4 mar 2011
Decreto nº 30.458 de 03/03/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 30.101, de 03 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, que trata da remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 4 mar 2011
Decreto nº 30.428 de 28/01/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2011
Decreto nº 30.424 de 25/01/2011 Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela Campanha "Fortaleza Liquida - 2011", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 26 jan 2011

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