Legislação

Decreto nº 30.542 de 23/05/2011 Estabelece procedimentos operacionais para aplicação do Protocolo ICMS nº 21/2011, que dispõe sobre as operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 mai 2011
Decreto nº 30.535 de 04/05/2011 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 mai 2011
Decreto Nº 30519 DE 26/04/2011 Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011
Decreto nº 30.518 de 26/04/2011 Altera dispositivos Decreto nº 27.115, de 27 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, relativamente à inscrição, junto à Dívida Ativa Estadual, de crédito tributário constante em documento fiscal relacionado com o IPVA e do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Decreto nº 29.045, de 26 de outubro de 2007 que institui o regime de substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011
Decreto nº 30.517 de 26/04/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011
Decreto nº 30.516 de 26/04/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011
Decreto nº 30.515 de 26/04/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011
Decreto nº 30.514 de 26/04/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011
Decreto nº 30.513 de 25/04/2011 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011
Decreto Nº 30512 DE 25/04/2011 Dispõe sobre o regime de carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica, e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2011

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