Legislação

Lei nº 14.892 de 31/03/2011 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 abr 2011
Lei Nº 14882 DE 27/01/2011 Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2011
Lei nº 14.873 de 25/01/2011 Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 jan 2011
Lei nº 14.871 de 25/01/2011 Confere nova redação ao inciso I do art. 30 da Lei nº 14.505, de 18 de janeiro de 2009. Estadual - CE - DOE - 26 jan 2011
Lei nº 14.868 de 25/01/2011 Dispõe sobre a representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Secretário Executivo e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 jan 2011
Lei nº 14.866 de 25/01/2011 Promove a revisão geral da remuneração dos Titulares de Cargos Comissionados e Funções de Confiança e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 jan 2011
Lei nº 14.865 de 25/01/2011 Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 jan 2011
Lei nº 14.861 de 06/01/2011 Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual por meio de escritura pública. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2011
Decreto nº 30.790 de 20/12/2011 Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2011, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2011
Decreto nº 30.788 de 19/12/2011 Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT, cria o Conselho Gestor do Fundo de Inovação Tecnológica - COGEFIT e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2011

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