Publicado no DOE - CE em 25 jan 2011
Promove a revisão geral da remuneração dos Titulares de Cargos Comissionados e Funções de Confiança e dá outras providências.
O Governador do Estado do Ceará. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 5% (cinco por cento), sendo 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) na forma de revisão geral e 2,2% (dois vírgula dois por cento) de ganho real, calculado de forma cumulativa, partir de 1º de janeiro de 2011, de conformidade com os Anexos I a XI desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2011.
Domingos Gomes de Aguiar Filho
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
ANEXO I - A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14./866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011TABELA DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO | Vencimento | A partir de 1º.01.2011 Representação | Total |
DNS - 1 | 372,69 | 3.726,87 | 4.099,56 |
DNS - 2 | 250,02 | 2.500,10 | 2.750,12 |
DNS - 3 | 175,00 | 1.750,08 | 1.925,08 |
DAS - 1 | 122,50 | 1.225,02 1. | 347,52 |
DAS - 2 | 91,88 | 918,78 | 1.010,66 |
DAS - 3 | 68,90 | 689,05 | 757,95 |
DAS - 4 | 51,68 | 516,80 | 568,48 |
DAS - 5 | 38,77 | 387,62 | 426,39 |
DAS - 6 | 29,07 | 290,71 | 319,78 |
DAS - 7 | 21,81 | 218,03 | 239,84 |
DAS - 8 | 16,35 | 163,53 | 179,88 |
DNI - 1 | 12,26 | 122,64 | 134,90 |
DNI - 2 | 9,20 | 91,99 | 101,19 |
DNI - 3 | 6,90 | 69,00 | 75,90 |
DNI - 4 | 5,18 | 51,75 | 56,93 |
TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE
Símbolo | A partir de 1º.01.2011 40 HS |
CCR I | 13.522,91 |
CCR II | 8.620,88 |
FCR | 2.500,10 |
TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI
Símbolo | A partir de 1º.01.2011 40 HS |
ADAGRI - I | 8.591,72 |
ADAGRI - II | 7.732,60 |
ADAGRI - III | 5.441,78 |
ADAGRI-IV | 4.761,56 |
TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA AGÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE
SÍMBOLO | A partir de 1º.01.2011 |
ADECE I | 9.785,82 |
ADECE II | 7.383,33 |
ADECE III | 4.947,39 |
ADECE IV | 3.957,91 |
TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO ESTADO DO CEARÁ - IPECE
SÍMBOLO | A partir de 1º.01.2011 |
IPECE I | 10.142,18 |
IPECE II | 7.606,64 |
IPECE III | 5.916,29 |
IPECE IV | 3.532,86 |
TABELA DA FUNÇÃO COMISSIONADA SUPERIOR DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE
Símbolo | A partir de 1º.01.2011 - 40 h. |
FCS 1 | 5.133,77 |
TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE
Símbolo | A partir de 1º.01.2011 - 40 h. |
ETICE I | 8.168,09 |
ETICE II | 2.593,83 |
ETICE III | 1.816,07 |
ETICE IV | 1.270,59 |
TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTE METROPOLITANO - METROFOR
Cargo | Nível | A partir de 1º.01.2011 |
Diretor-Presidente | D1 | 10.133,89 |
Diretor | D2 | 7.600,43 |
Cargo | Nível | A partir de1º.01.2011 |
Assessor jurídico | N1 | 6.404,59 |
Auditor interno | N1 | 6.404,59 |
Assessor técnico | N1 | 6.404,59 |
Secretário geral | N1 | 6.404,59 |
Gerente | N1 | 6.404,59 |
Técnico pleno | N2 | 2.954,02 |
Técnico júnior | N3 | 1.772,42 |
TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ CEGÁS
A partir de 1º.01.2011
Cargo | Vencimento | Representação | Remuneração |
Gerente | 3.316,74 | 2.773,49 | 6.090,23 |
Assessor | 3.316,74 | 2.773,49 | 6.090,23 |
Coordenador | 3.316,74 | 1.218,04 | 4.534,78 |
Auditor Interno | 3.316,74 | 1.218,04 | 4.534,78 |
Secretaria Diretoria | 1.494,30 | 979,71 | 2.474,01 |
TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH
A partir de 01.01.2011
Cargo | Salário | Gratificação | Salário Representação | Bônus | Valor (R$) |
Assessor de Comunicação e Marketing | - | 1.719,97 | 171,99 | 2.798,89 | 4.690,85 |
Assessor Jurídico | - | 3.735,00 | 373,49 | 2.145,98 | 6.254,47 |
Assistente de Presidência | - | 1.719,97 | 171,99 | 2.798,89 | 4.690,85 |
Assistente de Diretoria | - | 1.719,97 | 171,99 | 2.798,89 | 4.690,85 |
Assistente Jurídico | - | 1.719,97 | 171,99 | 2.798,89 | 4.690,85 |
Chefe de Gabinete | - | 3.283,59 | 328,36 | 1.078,90 | 4.690,85 |
Coordenador de Auditoria Interna | - | 1.203,99 | 120,40 | 1.802,86 | 3.127,25 |
Coordenador de Núcleo | - | 1.203,99 | 120,40 | 1.802,86 | 3.127,25 |
Diretor | 2.345,43 | 5.472,66 | - | - | 7.818,09 |
Diretor-Presidente | 2.564,78 | 6.254,46 | - | - | 8.819,24 |
Gerente | - | 1.719,97 | 171,99 | 2.798,89 | 4.690,85 |
Supervisor de Projetos | - | 1.719,97 | 171,99 | 2.798,89 | 4.690,85 |
Cargo | Valor (R$) |
Assessor de Comunicação e Marketing | 4.690,85 |
Assessor Jurídico | 6.254,47 |
Assistente de Presidência | 4.690,85 |
Assistente de Diretoria | 4.690,85 |
Assistente Jurídico | 4.690,85 |
Chefe de Gabinete | 4.690,85 |
Coordenador de Auditoria Interna | 3.127,25 |
Coordenador de Núcleo | 3.127,25 |
Gerente | 4.690,85 |
Supervisor de Projetos | 4.690,85 |
Conselheiro Administrativo | 1.100,82 |
Conselheiro Fiscal | 1.100,82 |
CEARÁPORTOS
SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO |
PORTOS I | 9.560,08 |
PORTOS II | 7.170,06 |
PORTOS III | 6.042,07 |
PORTOS IV | 4.833,65 |