Legislação

Lei nº 15.027 de 25/10/2011 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 14 nov 2011
Lei nº 15.018 de 04/10/2011 Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará. Estadual - CE - DOE - 20 out 2011
Lei nº 15.013 de 04/10/2011 Altera a alínea "e" do anexo único da Lei nº 14.276, de 28 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 out 2011
Lei nº 15.004 de 28/09/2011 Dispõe sobre a proibição de uso do capacete, ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação do condutor/passageiro nas agências bancárias, instituições financeiras no Estado do Ceará e estabelecimentos comerciais e públicos. Estadual - CE - DOE - 3 out 2011
Lei nº 14.980 de 02/08/2011 Dispõe sobre a afixação de placas informativas em áreas de grande potencial turístico e de circulação de pessoas, contendo a mensagem: "Não doe moedas nos sinais de trânsito, não estimule o trabalho infantil". Estadual - CE - DOE - 23 ago 2011
Lei nº 14.962 de 13/07/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 jul 2011
Lei nº 14.961 de 08/07/2011 Dispõe sobre a instalação de divisórias individuais, proibição do uso de celular, instalação de câmeras de segurança e contratação de empresa especializada para as agências bancárias do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 19 jul 2011
Lei nº 14.947 de 27/06/2011 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de propriedades e de posses que tenham como finalidade a instalação, neste estado, de Refinaria de Petróleo e Siderúrgica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2011
Lei nº 14.943 de 22/06/2011 Institui o Serviço Disque Denúncia de Combate ao Bullying no Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2011
Lei nº 14.942 de 22/06/2011 Institui a campanha "Abrace uma Escola" no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2011

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