Legislação

Portaria SEFAZ nº 329 de 29/04/2010 Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI- exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 5 mai 2010
Portaria ADAGRI nº 206 de 05/02/2010 Dispõe sobre a introdução, o trânsito e o comércio de vegetais e partes de vegetais hospedeiros da mosca negra dos citros (aleurocanthus woglumi) no estado do Ceará, provenientes dos estados do Amapá, do Amazonas, de Goiás, do Maranhão, do Pará, de São Paulo, do Tocantins e da Paraíba. Estadual - CE - DOE - 22 fev 2010
Portaria SEFAZ nº 204 de 15/03/2010 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 22 mar 2010
Portaria SEFAZ nº 165 de 24/02/2010 Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, Recebidos e Transferidos. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2010
Resolução ARCE nº 147 de 30/12/2010 Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), em razão de infrações aos direitos dos usuários, bem como os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 jan 2011
Resolução ARCE nº 145 de 16/12/2010 Dispõe sobre as informações operacionais a serem coletadas e enviadas à Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do Estado do Ceará pelas delegatárias do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 dez 2010
Resolução ARCE nº 144 de 24/11/2010 Procede à revisão da Tarifa Média aplicável à prestação conjunta dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no interior do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2010
Resolução ARCE nº 127 de 11/02/2010 Disciplina os procedimentos gerais a serem adotados pela agência reguladora de serviços públicos delegados do estado do Ceará - ARCE, nas solicitações de ouvidoria referentes ao serviço público de distribuição de gás canalizado no estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 fev 2010
Portaria SEFAZ nº 33 de 19/01/2010 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 22 jan 2010
Lei Complementar nº 103 de 04/10/2011 Cria o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - FUNDEAGRO, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 out 2011

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