Legislação

Lei nº 15.093 de 29/12/2011 Institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, a taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2011
Lei nº 15.090 de 28/12/2011 Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert de mesa no Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2011
Lei nº 15.083 de 21/12/2011 Institui o modelo de gestão do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, cria sua Unidade Gestora e o Conselho Gestor do CIPP e das áreas do entorno, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2011
Lei nº 15.073 de 21/12/2011 Institui o sistema de premiação pecuniária a qualquer cidadão pela devolução de armas de fogo acessórios e munições, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2011
Lei nº 15.072 de 20/12/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2011
Lei nº 15.071 de 20/12/2011 Dispõe sobre a prática de esporte de aventura no Estado. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2011
Lei nº 15.066 de 20/12/2011 Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui o prêmio por desempenho fiscal para os servidores públicos integrantes do grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização; da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica; e da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que altera dispositivos da Lei nº 14.237/2008 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2011
Lei nº 15.065 de 20/12/2011 Dispõe sobre o Turismo Rural na Agricultura Familiar. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2011
Lei Nº 15055 DE 06/12/2011 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2011
Lei nº 15.054 de 06/12/2011 Altera os arts. 6º e 8º da Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2011

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