Legislação

Decreto nº 30.423 de 25/01/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 jan 2011
Decreto Nº 30422 DE 25/01/2011 Regulamenta a Lei nº 14.246, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente às Operações Internas com Óleo Combustível, Carvão Mineral e Gás Natural, destinadas a Empresas Termoelétricas Produtoras de Energia Elétrica. Estadual - CE - DOE - 26 jan 2011
Decreto nº 30.421 de 25/01/2011 Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 26 jan 2011
Decreto nº 30.420 de 25/01/2011 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 jan 2011
Decreto nº 30.418 de 24/03/2011 Prorroga o prazo da situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos municípios afetados pela estiagem e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 mar 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 24 de 09/03/2011 Credencia o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 17 mar 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 22 de 02/03/2011 Credencia o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 17 mar 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 21 de 01/03/2011 Credencia o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 mar 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 20 de 01/03/2011 Credencia o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 mar 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 18 de 25/02/2011 Credencia o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 mar 2011

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