Legislação

Portaria SAF Nº 1416 DE 20/02/2014 Altera o Anexo I da Portaria SAF nº 363/2008 que dispõe sobre a hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 68/2007. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2014
Resolução Conjunta SESEG/SEDEC Nº 135 DE 20/02/2014 Regulamenta o Decreto nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2014
Lei Nº 4470 DE 20/02/2014 Altera dispositivos da Lei nº 2.433, 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2014
Decreto Nº 13888 DE 20/02/2014 Dá nova redação ao § 2º do art. 8º e acrescenta o art. 11-A ao Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2014
Decreto Nº 34464 DE 13/02/2014 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 fev 2014
Portaria SUTRI Nº 342 DE 21/02/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2014
Portaria SUTRI Nº 343 DE 21/02/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 13 DE 14/02/2014 Prorroga os prazos previstos nos subitens 3.3.3 e 11.8 da NPF N. 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2014
Decreto Nº 10268 DE 20/02/2014 Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná a Lei Federal nº 12.846/2013, que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 14 DE 14/02/2014 Institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on line - GNRE on line, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização. Revoga a NPF 063/2001. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2014

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