Legislação

Lei Nº 964 DE 14/02/2014 Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 19 fev 2014
Ordem de Serviço SEG-AR-Ceilandia Nº 12 DE 15/01/2014 Divulga a Tabela de Valor de Ocupação de Uso de Área Pública - RAIX - Ceilândia 2014. Estadual - DF - DOE - 21 fev 2014
Portaria SEF Nº 43 DE 19/02/2014 Altera o Anexo I à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 fev 2014
Decreto Nº 35163 DE 13/02/2014 Rep - Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 fev 2014
Decreto Nº 44617 DE 19/02/2014 Dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2014
Portaria DETRAN/RS Nº 69 DE 20/02/2014 Autoriza a instalação de sistemas de videomonitoramento nos veículos de aprendizagem, a serem utilizados exclusivamente durante as aulas de prática de direção veicular. Estadual - RS - DOE - 21 fev 2014
Decreto Nº 60157 DE 20/02/2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2014
Portaria CAT Nº 28 DE 20/02/2014 Altera a Portaria CAT-41/2012, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 37 DE 19/02/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 fev 2014
Resolução SEFAZ Nº 726 DE 19/02/2014 Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012, e dá outras providência. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2014

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