Legislação

Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 4 DE 19/02/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 20.02.2014 até o dia 31.03.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 fev 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 6 DE 20/02/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 20 fev 2014
Portaria DETRAN Nº 61 DE 18/02/2014 Altera a Portaria DETRAN nº 139, de 21.05.2013, que regulamenta o credenciamento de entidades públicas ou privadas junto ao DETRAN/PI para a realização de serviços médicos e/ou psicológicos e dá outras providênicas. Estadual - PI - DOE - 19 fev 2014
Decreto Nº 2027 DE 18/02/2014 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.977, de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2014
Decreto Nº 2028 DE 18/02/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao esporte (SEITEC), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2014
Resolução Normativa AGR/CR Nº 9 DE 13/02/2014 Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme processo n° 201300029003800. Estadual - GO - DOE - 20 fev 2014
Decreto Nº 13887 DE 19/02/2014 Dispõe sobre o credenciamento de Examinadores de Trânsito, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 12 DE 12/02/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 17 fev 2014
Resolução SEFA Nº 16 DE 04/02/2014 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à obra de mobilidade urbana do Corredor Aeroporto/Rodoferroviária, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2014
Decreto Nº 10193 DE 18/02/2014 Autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada, remoção e coleta de esgotos sanitários e demais serviços por ela prestados. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2014

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