Legislação

Decreto Nº 51133 DE 16/01/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 17 jan 2014
Decreto Nº 8247 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a prorrogação dos dispositivos dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 7 DE 15/01/2014 Dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2014
Ato SUFIS/GFSC Nº 2 DE 16/01/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2014
Lei Nº 21165 DE 17/01/2014 Veda a prática de trote estudantil violento nos estabelecimentos que menciona. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2014
Lei Nº 21159 DE 17/01/2014 Proíbe, no território do Estado, a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2014
Lei Nº 21157 DE 17/01/2014 Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995, que altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2014
Lei Nº 17949 DE 10/01/2014 Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 jan 2014
Decreto Nº 51136 DE 17/01/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 jan 2014
Instrução Normativa RE Nº 4 DE 14/01/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 20 jan 2014

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