Legislação

Lei Nº 10051 DE 09/01/2014 Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração de recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2014
Decreto Nº 2094 DE 09/01/2014 Altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2014
Lei Nº 17898 DE 27/12/2013 Obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. Estadual - PR - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 17901 DE 27/12/2013 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente. Estadual - PR - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 17902 DE 27/12/2013 Altera a Lei nº 17.052, de 23 de janeiro de 2012. Estadual - PR - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 17897 DE 27/12/2013 Dispõe sobre o atendimento reservado para clientes das agências e postos de atendimento bancário do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 9811 DE 31/12/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 6682 DE 15/01/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos/crianças com síndrome de down no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2014
Lei Nº 6683 DE 15/01/2014 FACULTA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 7608 DE 30/05/2017). Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2014
Lei Nº 6684 DE 15/01/2014 Dispõe sobre a Política Pública ao Consumo Consciente no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2014

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